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Lei RC Nº 692/2018
AUTORIZA A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO ALTO DA COLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Calza, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas no art. 69, I, c/c 114, I da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus autorizado a transmitir os terrenos do loteamento Alto da Colina, aos respectivos mutuários que cumprirem os seguintes requisitos:
I- Apresentação de comprovante de titularidade precária desde a origem da destinação do terreno ao primeiro mutuário;
II- Comprovação do cadastro do imóvel no setor tributário em nome do mutuário ou titular remanescente;
III- Apresentação de certidão negativa de débitos tributários com o município; e
IV- Comprovante de pagamento do valor do imóvel, conforme planilha em anexo
(Anexo I).
Parágrafo único - O prazo para cumprimento do disposto nos itens I a IV deste artigo fica limitado a 120 (cento e vinte) dias, contados do início da vigência desta Lei.
§ 1º O prazo para cumprimento do disposto nos itens I a IV deste artigo fica limitado a 120 (cento e vinte) dias, contados do início da vigência desta Lei.
§ 2º Para os mutuários que cumpriram com os requisitos dos itens I a III, do caput do Art. 1º e optaram pelo parcelamento previsto no art. 29 estende-se o prazo até 31 de março de 2019 para cumprimento do item IV, bem como o direito de transmissão elencado no caput do art. 1º. (Alteração dada pela Lei nº 708/2018)
Art. 2º Os valores de custo dos terrenos, atualizados monetariamente, constantes do Anexo I, poderão ser parcelados em até 05 (cinco), parcelas mensais, devidamente atualizadas, sendo que a transmissão somente poderá efetivar-se mediante comprovação do pagamento integral do valor.
Art. 3º A transmissão definitiva dos terrenos far-se-á através de escritura pública mediante expedição de Decreto do Executivo Municipal individualmente formalizado, outorgada diretamente a cada beneficiado, ficando os imóveis gravados com a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e imutabilidade pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 4º Para cada terreno será instaurado processo administrativo constando todo o histórico e documentos indispensáveis a comprovação da lisura dos procedimentos adotados pela administração municipal.
Art. 5º Eventuais despesas burocráticas, de obrigação do Poder Público serão suportadas por dotações do orçamento vigente.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, em 05 de junho de 2018.
Rafael Calza,
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valor atualizado primeira área de terras Bairro Alto da Colina |
R$ 77.027,66 |
Valor atualizado segunda área de terras Bairro Alto da Colina |
R$ 13.729,56 |
Total atualizado da aquisição dos imóveis Bairro Alto da Colina |
R$ 90.757,22 |
|
|
Metragem quadrada loteada |
18.307,74 |
|
|
Valor do metro quadrado para ser distribuído por terreno individualizado |
R$ 4,96 |
Lote Quadra |
Matrícula |
m2 |
Vr. m2 |
Valor do terreno |
0140 |
28897 |
213,16 |
R$ 4,96 |
1056,70 |
0240 |
28898 |
167,90 |
R$ 4,96 |
832,33 |
0340 |
28899 |
197,72 |
R$ 4,96 |
980,16 |
0440 |
28900 |
192,72 |
R$ 4,96 |
955,37 |
0540 |
28901 |
192,72 |
R$ 4,96 |
955,37 |
0640 |
28902 |
320,86 |
R$ 4,96 |
1590,60 |
0740 |
28903 |
320,86 |
R$ 4,96 |
1590,60 |
0840 |
28904 |
292,32 |
R$ 4,96 |
1449,12 |
0940 |
28905 |
248,82 |
R$ 4,96 |
1233,48 |
1040 |
28906 |
230,60 |
R$ 4,96 |
1143,16 |
1140 |
28907 |
294,07 |
R$ 4,96 |
1457,80 |
1240 |
28908 |
284,83 |
R$ 4,96 |
1411,99 |
0141 |
28909 |
333,75 |
R$ 4,96 |
1654,50 |
0241 |
28910 |
315,00 |
R$ 4,96 |
1561,55 |
0341 |
28911 |
325,00 |
R$ 4,96 |
1611,13 |
0441 |
28912 |
312,50 |
R$ 4,96 |
1549,16 |
0541 |
28913 |
312,50 |
R$ 4,96 |
1549,16 |
0641 |
28914 |
312,50 |
R$ 4,96 |
1549,16 |
0741 |
28915 |
337,50 |
R$ 4,96 |
1673,09 |
0841 |
28916 |
155,25 |
R$ 4,96 |
769,62 |
0941 |
28917 |
185,62 |
R$ 4,96 |
920,18 |
1041 |
28918 |
300,25 |
R$ 4,96 |
1488,43 |
1141 |
28919 |
285,44 |
R$ 4,96 |
1415,02 |
1241 |
28920 |
270,62 |
R$ 4,96 |
1341,55 |
1341 |
28921 |
265,78 |
R$ 4,96 |
1317,55 |
1441 |
28922 |
242,30 |
R$ 4,96 |
1201,16 |
1541 |
28923 |
240,30 |
R$ 4,96 |
1191,24 |
0142 |
28924 |
318,68 |
R$ 4,96 |
1579,80 |
0242 |
28925 |
318,68 |
R$ 4,96 |
1579,80 |
0342 |
28926 |
318,68 |
R$ 4,96 |
1579,80 |
0442 |
28927 |
318,68 |
R$ 4,96 |
1579,80 |
SUB-TOTAIS......... |
8.425,61 |
|
41.768,40 |
LoteQuadra |
Matrícula |
m2 |
Vr.m2 |
Valor do terreno |
0542 |
28928 |
345,66 |
R$ 4,96 |
1713,155 |
0642 |
28929 |
345,66 |
R$ 4,96 |
1713,155 |
0742 |
28930 |
345,66 |
R$ 4,96 |
1713,155 |
0842 |
28931 |
336,25 |
R$ 4,96 |
1666,90 |
0942 |
28932 |
336,25 |
R$ 4,96 |
1666,$0 |
1042 |
28933 |
336,25 |
R$ 4,96 |
1666,90 |
1142 |
28934 |
310,00 |
R$ 4,96 |
1536,^7 |
1242 |
28935 |
310,00 |
R$ 4,96 |
1536,77 |
1342 |
28936 |
310,00 |
R$ 4,96 |
1536,77 |
1442 |
28937 |
310,00 |
R$ 4,96 |
1536,77 |
0143 |
28938 |
339,24 |
R$ 4,96 |
1681,^2 |
0243 |
28939 |
339,24 |
R$4,96 |
1681,72 |
0343 |
28940 |
339,24 |
R$ 4,96 |
1681,72 |
0443 |
28941 |
339,24 |
R$ 4,96 |
1681,72 |
0543 |
28942 |
328,96 |
R$ 4,96 |
1630,76 |
0643 |
28943 |
678,48 |
R$ 4,96 |
3363,44 |
0743 |
28944 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
0843 |
28945 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
0943 |
28946 |
320,00 |
R$ 4,96 |
1586,34 |
1043 |
28947 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
1143 |
28948 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
1243 |
28949 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
1343 |
28950 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
0144 |
28951 |
294,00 |
R$ 4,96 |
1457,45 |
0244 |
28952 |
273,00 |
R$ 4,96 |
1353,35 |
0344 |
28953 |
273,00 |
R$ 4,96 |
1353,35 |
0444 |
28954 |
268,80 |
R$ 4,96 |
1332,5jJ |
0544 |
28955 |
277,20 |
R$ 4,96 |
1374,17 |
0644 |
28956 |
273,00 |
R$ 4,96 |
1353,35 |
0744 |
28957 |
273,00 |
R$ 4,96 |
1353,3$ |
SUB-TOTAIS......... |
9.882,13 |
|
48.988,82| |
|
TOTAIS................. |
18.307,74 |
|
90.757,22| |
Anexo: LEI Nº 0692 DE 05 DE JUNHO DE 2018
Lei RC Nº 692/2018
AUTORIZA A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO ALTO DA COLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Calza, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas no art. 69, I, c/c 114, I da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus autorizado a transmitir os terrenos do loteamento Alto da Colina, aos respectivos mutuários que cumprirem os seguintes requisitos:
I- Apresentação de comprovante de titularidade precária desde a origem da destinação do terreno ao primeiro mutuário;
II- Comprovação do cadastro do imóvel no setor tributário em nome do mutuário ou titular remanescente;
III- Apresentação de certidão negativa de débitos tributários com o município; e
IV- Comprovante de pagamento do valor do imóvel, conforme planilha em anexo
(Anexo I).
Parágrafo único - O prazo para cumprimento do disposto nos itens I a IV deste artigo fica limitado a 120 (cento e vinte) dias, contados do início da vigência desta Lei.
§ 1º O prazo para cumprimento do disposto nos itens I a IV deste artigo fica limitado a 120 (cento e vinte) dias, contados do início da vigência desta Lei.
§ 2º Para os mutuários que cumpriram com os requisitos dos itens I a III, do caput do Art. 1º e optaram pelo parcelamento previsto no art. 29 estende-se o prazo até 31 de março de 2019 para cumprimento do item IV, bem como o direito de transmissão elencado no caput do art. 1º. (Alteração dada pela Lei nº 708/2018)
Art. 2º Os valores de custo dos terrenos, atualizados monetariamente, constantes do Anexo I, poderão ser parcelados em até 05 (cinco), parcelas mensais, devidamente atualizadas, sendo que a transmissão somente poderá efetivar-se mediante comprovação do pagamento integral do valor.
Art. 3º A transmissão definitiva dos terrenos far-se-á através de escritura pública mediante expedição de Decreto do Executivo Municipal individualmente formalizado, outorgada diretamente a cada beneficiado, ficando os imóveis gravados com a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e imutabilidade pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 4º Para cada terreno será instaurado processo administrativo constando todo o histórico e documentos indispensáveis a comprovação da lisura dos procedimentos adotados pela administração municipal.
Art. 5º Eventuais despesas burocráticas, de obrigação do Poder Público serão suportadas por dotações do orçamento vigente.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, em 05 de junho de 2018.
Rafael Calza,
Prefeito Municipal
ANEXO I
Valor atualizado primeira área de terras Bairro Alto da Colina |
R$ 77.027,66 |
Valor atualizado segunda área de terras Bairro Alto da Colina |
R$ 13.729,56 |
Total atualizado da aquisição dos imóveis Bairro Alto da Colina |
R$ 90.757,22 |
|
|
Metragem quadrada loteada |
18.307,74 |
|
|
Valor do metro quadrado para ser distribuído por terreno individualizado |
R$ 4,96 |
Lote Quadra |
Matrícula |
m2 |
Vr. m2 |
Valor do terreno |
0140 |
28897 |
213,16 |
R$ 4,96 |
1056,70 |
0240 |
28898 |
167,90 |
R$ 4,96 |
832,33 |
0340 |
28899 |
197,72 |
R$ 4,96 |
980,16 |
0440 |
28900 |
192,72 |
R$ 4,96 |
955,37 |
0540 |
28901 |
192,72 |
R$ 4,96 |
955,37 |
0640 |
28902 |
320,86 |
R$ 4,96 |
1590,60 |
0740 |
28903 |
320,86 |
R$ 4,96 |
1590,60 |
0840 |
28904 |
292,32 |
R$ 4,96 |
1449,12 |
0940 |
28905 |
248,82 |
R$ 4,96 |
1233,48 |
1040 |
28906 |
230,60 |
R$ 4,96 |
1143,16 |
1140 |
28907 |
294,07 |
R$ 4,96 |
1457,80 |
1240 |
28908 |
284,83 |
R$ 4,96 |
1411,99 |
0141 |
28909 |
333,75 |
R$ 4,96 |
1654,50 |
0241 |
28910 |
315,00 |
R$ 4,96 |
1561,55 |
0341 |
28911 |
325,00 |
R$ 4,96 |
1611,13 |
0441 |
28912 |
312,50 |
R$ 4,96 |
1549,16 |
0541 |
28913 |
312,50 |
R$ 4,96 |
1549,16 |
0641 |
28914 |
312,50 |
R$ 4,96 |
1549,16 |
0741 |
28915 |
337,50 |
R$ 4,96 |
1673,09 |
0841 |
28916 |
155,25 |
R$ 4,96 |
769,62 |
0941 |
28917 |
185,62 |
R$ 4,96 |
920,18 |
1041 |
28918 |
300,25 |
R$ 4,96 |
1488,43 |
1141 |
28919 |
285,44 |
R$ 4,96 |
1415,02 |
1241 |
28920 |
270,62 |
R$ 4,96 |
1341,55 |
1341 |
28921 |
265,78 |
R$ 4,96 |
1317,55 |
1441 |
28922 |
242,30 |
R$ 4,96 |
1201,16 |
1541 |
28923 |
240,30 |
R$ 4,96 |
1191,24 |
0142 |
28924 |
318,68 |
R$ 4,96 |
1579,80 |
0242 |
28925 |
318,68 |
R$ 4,96 |
1579,80 |
0342 |
28926 |
318,68 |
R$ 4,96 |
1579,80 |
0442 |
28927 |
318,68 |
R$ 4,96 |
1579,80 |
SUB-TOTAIS......... |
8.425,61 |
|
41.768,40 |
LoteQuadra |
Matrícula |
m2 |
Vr.m2 |
Valor do terreno |
0542 |
28928 |
345,66 |
R$ 4,96 |
1713,155 |
0642 |
28929 |
345,66 |
R$ 4,96 |
1713,155 |
0742 |
28930 |
345,66 |
R$ 4,96 |
1713,155 |
0842 |
28931 |
336,25 |
R$ 4,96 |
1666,90 |
0942 |
28932 |
336,25 |
R$ 4,96 |
1666,$0 |
1042 |
28933 |
336,25 |
R$ 4,96 |
1666,90 |
1142 |
28934 |
310,00 |
R$ 4,96 |
1536,^7 |
1242 |
28935 |
310,00 |
R$ 4,96 |
1536,77 |
1342 |
28936 |
310,00 |
R$ 4,96 |
1536,77 |
1442 |
28937 |
310,00 |
R$ 4,96 |
1536,77 |
0143 |
28938 |
339,24 |
R$ 4,96 |
1681,^2 |
0243 |
28939 |
339,24 |
R$4,96 |
1681,72 |
0343 |
28940 |
339,24 |
R$ 4,96 |
1681,72 |
0443 |
28941 |
339,24 |
R$ 4,96 |
1681,72 |
0543 |
28942 |
328,96 |
R$ 4,96 |
1630,76 |
0643 |
28943 |
678,48 |
R$ 4,96 |
3363,44 |
0743 |
28944 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
0843 |
28945 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
0943 |
28946 |
320,00 |
R$ 4,96 |
1586,34 |
1043 |
28947 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
1143 |
28948 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
1243 |
28949 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
1343 |
28950 |
330,00 |
R$ 4,96 |
1635,91 |
0144 |
28951 |
294,00 |
R$ 4,96 |
1457,45 |
0244 |
28952 |
273,00 |
R$ 4,96 |
1353,35 |
0344 |
28953 |
273,00 |
R$ 4,96 |
1353,35 |
0444 |
28954 |
268,80 |
R$ 4,96 |
1332,5jJ |
0544 |
28955 |
277,20 |
R$ 4,96 |
1374,17 |
0644 |
28956 |
273,00 |
R$ 4,96 |
1353,35 |
0744 |
28957 |
273,00 |
R$ 4,96 |
1353,3$ |
SUB-TOTAIS......... |
9.882,13 |
|
48.988,82| |
|
TOTAIS................. |
18.307,74 |
|
90.757,22| |