Database Error. System Administrator has been notified and this problem will be solved as soon as possible. We are sorry for the inconvenience. BOM JESUS SC LEI ORDINÁRIA Nº 0697 DE 27 DE AGOSTO DE 2018

Busca EspeCÍFICA:

BOM JESUS SC LEI ORDINÁRIA Nº 0697 DE 27 DE AGOSTO DE 2018

Lei RC Nº 697/2018


ALTERA LEI VSS Nº 606/2014 DE 29 DE ABRIL DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os artigos 2º da Lei Municipal nº 606/2014 de 29 de abril de 2014, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia no valor máximo de RS 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais) mensais, ai incluídos despesas com consumo de água, energia elétrica, acesso à internet, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, em 27 de agosto de 2018.

Rafael Calza,

Prefeito Municipal

BOM JESUS SC LEI ORDINÁRIA Nº 0697 DE 27 DE AGOSTO DE 2018

Publicado em
10/05/2019 por

Anexo: Lei Nº 0697 DE 27 DE AGOSTO DE 2018

Lei RC Nº 697/2018


ALTERA LEI VSS Nº 606/2014 DE 29 DE ABRIL DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os artigos 2º da Lei Municipal nº 606/2014 de 29 de abril de 2014, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia no valor máximo de RS 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais) mensais, ai incluídos despesas com consumo de água, energia elétrica, acesso à internet, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, em 27 de agosto de 2018.

Rafael Calza,

Prefeito Municipal