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Lei RC Nº 697/2018
ALTERA LEI VSS Nº 606/2014 DE 29 DE ABRIL DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os artigos 2º da Lei Municipal nº 606/2014 de 29 de abril de 2014, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia no valor máximo de RS 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais) mensais, ai incluídos despesas com consumo de água, energia elétrica, acesso à internet, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, em 27 de agosto de 2018.
Rafael Calza,
Prefeito Municipal
Anexo: Lei Nº 0697 DE 27 DE AGOSTO DE 2018
Lei RC Nº 697/2018
ALTERA LEI VSS Nº 606/2014 DE 29 DE ABRIL DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os artigos 2º da Lei Municipal nº 606/2014 de 29 de abril de 2014, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia no valor máximo de RS 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais) mensais, ai incluídos despesas com consumo de água, energia elétrica, acesso à internet, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, em 27 de agosto de 2018.
Rafael Calza,
Prefeito Municipal