Lei RC Nº 708/2018
ALTERA LEI MUNICIPAL RC Nº 692/2018, QUE AUTORIZA A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO ALTO DA COLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Calza, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas no art. 69,1, c/c 114,1 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado para § 1º o parágrafo único do Artigo 1º, da Lei Municipal RC Nº 692/2018 e inclui-se o § 2º, na presente Lei, com a seguinte redação:
§ 1º O prazo para cumprimento do disposto nos itens I a IV deste artigo fica limitado a 120 (cento e vinte) dias, contados do início da vigência desta Lei.
§ 2º Para os mutuários que cumpriram com os requisitos dos itens I a III, do caput do Art. 1º e optaram pelo parcelamento previsto no art. 29 estende-se o prazo até 31 de março de 2019 para cumprimento do item IV, bem como o direito de transmissão elencado no caput do art. 1º.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Jesus, 12 de Novembro de 2018.
Rafael Calza,
Prefeito Municipal.
Anexo: LEI Nº 0708 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Lei RC Nº 708/2018
ALTERA LEI MUNICIPAL RC Nº 692/2018, QUE AUTORIZA A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS DO LOTEAMENTO ALTO DA COLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Calza, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas no art. 69,1, c/c 114,1 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado para § 1º o parágrafo único do Artigo 1º, da Lei Municipal RC Nº 692/2018 e inclui-se o § 2º, na presente Lei, com a seguinte redação:
§ 1º O prazo para cumprimento do disposto nos itens I a IV deste artigo fica limitado a 120 (cento e vinte) dias, contados do início da vigência desta Lei.
§ 2º Para os mutuários que cumpriram com os requisitos dos itens I a III, do caput do Art. 1º e optaram pelo parcelamento previsto no art. 29 estende-se o prazo até 31 de março de 2019 para cumprimento do item IV, bem como o direito de transmissão elencado no caput do art. 1º.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Jesus, 12 de Novembro de 2018.
Rafael Calza,
Prefeito Municipal.
