LEI Nº 2333 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 2.333/2019 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal em Exercício de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona com fundamento no art. 98, V, da Lei Orgânica Municipal, e Lei 2.301/2018, Lei do Orçamento, a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, SUPLEMENTAÇÃO no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(08) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1000-aplicações R$ 100.000,00
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
(25) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.144-1001 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.02 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL
(29) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.049-1000 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
(40) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1001 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
(33) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1021 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
04.03 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(56) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1001 - Aplicações Diretas R$ 70.000,00
(50) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1021 - Aplicações Diretas R$ 148.000,00
(59) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.191-1000 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
(60) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.191-1060 - Aplicações Diretas R$ 29.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 657.000,00
Art. 2º. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo Io serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação dos seguintes recursos:
1000 - Recursos Ordinários RS 190.000,00
1001 - Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos - Educação RS 190.000,00
1060 - Progr. Nac. de Alimentação Escolar - PNAE RS 29.000,00
1021 - Transferências do FUNDEB 40% R$ 248.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Campo Belo do Sul - SC, 15 de agosto de 2019.
José Tadeu Martins de Oliveira
Prefeito Municipal
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LEI Nº 2333 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 2.333/2019 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal em Exercício de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona com fundamento no art. 98, V, da Lei Orgânica Municipal, e Lei 2.301/2018, Lei do Orçamento, a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, SUPLEMENTAÇÃO no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(08) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1000-aplicações R$ 100.000,00
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
(25) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.144-1001 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.02 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL
(29) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.049-1000 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
(40) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1001 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
(33) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1021 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
04.03 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(56) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1001 - Aplicações Diretas R$ 70.000,00
(50) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1021 - Aplicações Diretas R$ 148.000,00
(59) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.191-1000 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
(60) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.191-1060 - Aplicações Diretas R$ 29.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 657.000,00
Art. 2º. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo Io serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação dos seguintes recursos:
1000 - Recursos Ordinários RS 190.000,00
1001 - Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos - Educação RS 190.000,00
1060 - Progr. Nac. de Alimentação Escolar - PNAE RS 29.000,00
1021 - Transferências do FUNDEB 40% R$ 248.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Campo Belo do Sul - SC, 15 de agosto de 2019.
José Tadeu Martins de Oliveira
Prefeito Municipal
