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CAMPO BELO DO SUL SC LEI ORDINÁRIA Nº 2340 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 2340 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 2.340/2019 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona com fundamento no art. 98, V, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal n° 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens móveis que não mais atendam às necessidades do Município:

LOTE 01: LOTE SUCATAS DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS, ELETROELETRÔNICOS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E INFORMÁTICA. Bens em desuso obsoleto em estado sucateamento destinados a aproveitamento e reciclagem de componentes. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 200,00

LOTE 02: LOTE DE PNEUS DIVERSOS, contendo pneus de automóveis, máquinas, caminhões, ônibus entre outros. Podem conter pequenas avarias em decorrência do uso, Bens em desuso obsoletos em estado sucateamento destinados a aproveitamento e reciclagem. O Lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 200,00

LOTE 03: LOTE DE ESTRUTURAS EM FERRO, GRADE ARAMADA, COLUNAS, JANELAS DE FERRO, ESCORREGADOR ENTRE OUTROS. Bens em desuso obsoletos para o município, estado geral razoável contendo avarias e pontos de ferrugem. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontram.
LANCE INICIAL: R$ 300,00

LOTE 04: 01 GRADE ARADORA SEM MARCA E ANO APARENTE. Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 400,00

LOTE 05: 01 GRADE ARADORA BALDAM SEM ANO DE FABRICAÇÃO APARENTE, Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 400,00

LOTE 06: GRADE ARADORA 28 DISCOS SEM MARCA E ANO APARENTE, Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 400,00

LOTE 07: 01 GRADE NIVELADORA MASSEY FERGUSSON 28 DISCOS SEM ANO APARENTE. Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 400,00

LOTE 08: GRADE NIVELADORA MASSEY FERGUSSON 28 DISCOS SEM ANO APARENTE, em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 400,00

LOTE 09: MOTOR ELÉTRICO SEM MARCA E ANO APARENTE, sem potência aparente, bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 300,00

LOTE 10: 01 MOTOR MERCEDES BENZ DIESEL PARA ÔNIBUS SEM ANO APARENTE, bem em desuso, sem informações quanto a parte mecânica, estado geral razoável podendo conter avarias e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 1.600,00

LOTE 11: 01 MOTOR SKANIA DIESEL DE MOTONIVELADORA SEM ANO APARENTE, em desuso, sem informações quanto a parte mecânica, estado geral razoável podendo conter avarias e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra
LANCE INICIAL: RS 1.600,00

LOTE 12: 01 ROLO COMPACTADOR DE ARRASTO SEM MARCA E ANO APARENTE, bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 500,00

LOTE 13: 01 TANQUE PARA TRANSPORTE DE AGUA COM REBOQUE, podendo haver falta de peças. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 800,00

LOTE 14: 01 VEÍCULO FIAT UNO MILLE EX„ ano e modelo 1999, Placas MAN-4083, RENAVAM 718751752, gasolina, estado geral ruim, motor e caixa no lugar, sem pneus, batido na parte traseira, partes externas com pintura queimada por exposição ao sol e danificadas com avarias, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 4.100,00

LOTE 15: 01 VEÍCULO FIAT MILLE WAY ECONOMY, ano 2008 e modelo 2009, Placas MGN4619, RENAVAM 119109417, FLEX, possui danos de pequena monta, estado geral ruim, motor e caixa no lugar, sem pneus, batido na parte dianteira, partes externas com pintura queimada por exposição ao sol e danificadas com avarias, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 3.900,00

LOTE 16: 01 ÔNIBUS RODOVIÁRIO LP 1113 TOCO, Placa LZE 2942, RENAVAM 550567046, ano 1983, cor branca, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 5.500,00

LOTE 17: 01 MOTONIVELADORA HUBER WARCO. ano 1969. Equipamento parcialmente desmontado, estado geral ruim, sem pneus e rodas, havendo falta de várias peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 800,00

LOTE 18: 01 MOTONIVELADORA HUBER WARCO, modelo 140DM, ano 1969. Equipamento parcialmente desmontado, estado geral ruim, sem pneus e rodas, ha falta de várias peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 3.500,00

LOTE 19: 01 TRATOR MASSEY FERGUSON 272. Equipamento parcialmente desmontado, estado geral ruim, sem pneus e rodas, havendo falta de várias peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 4.500,00

LOTE 20: 01 TRATOR MASSEY FERGUSON 275. Estado geral bom, funcionando, pneus em estado regular, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 8.500,00

LOTE 21: 01 TRATOR MASSEY FERGUSON 275. Estado geral bom, funcionando, pneus em estado regular, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 8.500,00

LOTE 22: 01 CAMINHONETE GM S10 ADVANTAGE S, Placas MHR3766, RENA VAM 215918843, ano 2010 e modelo 2011, cor preta, estado geral regular, funcionando, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 12.900,00

Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.

Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Município.

Art. 6º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 7º. A Administração nada pagará ao Leiloeiro por seus serviços, sendo que a comissão deste será paga pelos arrematantes no dia do Leilão.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Campo Belo do Sul - SC, 19 de setembro de 2019.


José Tadeu Martins de Oliveira
Prefeito Municipal

CAMPO BELO DO SUL SC LEI ORDINÁRIA Nº 2340 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019

Publicado em
20/07/2020 por

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LEI Nº 2340 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 2.340/2019 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona com fundamento no art. 98, V, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal n° 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens móveis que não mais atendam às necessidades do Município:

LOTE 01: LOTE SUCATAS DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS, ELETROELETRÔNICOS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E INFORMÁTICA. Bens em desuso obsoleto em estado sucateamento destinados a aproveitamento e reciclagem de componentes. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 200,00

LOTE 02: LOTE DE PNEUS DIVERSOS, contendo pneus de automóveis, máquinas, caminhões, ônibus entre outros. Podem conter pequenas avarias em decorrência do uso, Bens em desuso obsoletos em estado sucateamento destinados a aproveitamento e reciclagem. O Lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 200,00

LOTE 03: LOTE DE ESTRUTURAS EM FERRO, GRADE ARAMADA, COLUNAS, JANELAS DE FERRO, ESCORREGADOR ENTRE OUTROS. Bens em desuso obsoletos para o município, estado geral razoável contendo avarias e pontos de ferrugem. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontram.
LANCE INICIAL: R$ 300,00

LOTE 04: 01 GRADE ARADORA SEM MARCA E ANO APARENTE. Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 400,00

LOTE 05: 01 GRADE ARADORA BALDAM SEM ANO DE FABRICAÇÃO APARENTE, Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 400,00

LOTE 06: GRADE ARADORA 28 DISCOS SEM MARCA E ANO APARENTE, Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 400,00

LOTE 07: 01 GRADE NIVELADORA MASSEY FERGUSSON 28 DISCOS SEM ANO APARENTE. Bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 400,00

LOTE 08: GRADE NIVELADORA MASSEY FERGUSSON 28 DISCOS SEM ANO APARENTE, em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias, pontos de ferrugem e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 400,00

LOTE 09: MOTOR ELÉTRICO SEM MARCA E ANO APARENTE, sem potência aparente, bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 300,00

LOTE 10: 01 MOTOR MERCEDES BENZ DIESEL PARA ÔNIBUS SEM ANO APARENTE, bem em desuso, sem informações quanto a parte mecânica, estado geral razoável podendo conter avarias e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 1.600,00

LOTE 11: 01 MOTOR SKANIA DIESEL DE MOTONIVELADORA SEM ANO APARENTE, em desuso, sem informações quanto a parte mecânica, estado geral razoável podendo conter avarias e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra
LANCE INICIAL: RS 1.600,00

LOTE 12: 01 ROLO COMPACTADOR DE ARRASTO SEM MARCA E ANO APARENTE, bem em desuso, estado geral razoável podendo conter avarias e haver falta de peças. O lote vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 500,00

LOTE 13: 01 TANQUE PARA TRANSPORTE DE AGUA COM REBOQUE, podendo haver falta de peças. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 800,00

LOTE 14: 01 VEÍCULO FIAT UNO MILLE EX„ ano e modelo 1999, Placas MAN-4083, RENAVAM 718751752, gasolina, estado geral ruim, motor e caixa no lugar, sem pneus, batido na parte traseira, partes externas com pintura queimada por exposição ao sol e danificadas com avarias, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 4.100,00

LOTE 15: 01 VEÍCULO FIAT MILLE WAY ECONOMY, ano 2008 e modelo 2009, Placas MGN4619, RENAVAM 119109417, FLEX, possui danos de pequena monta, estado geral ruim, motor e caixa no lugar, sem pneus, batido na parte dianteira, partes externas com pintura queimada por exposição ao sol e danificadas com avarias, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 3.900,00

LOTE 16: 01 ÔNIBUS RODOVIÁRIO LP 1113 TOCO, Placa LZE 2942, RENAVAM 550567046, ano 1983, cor branca, estado geral regular, motor e caixa no lugar, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 5.500,00

LOTE 17: 01 MOTONIVELADORA HUBER WARCO. ano 1969. Equipamento parcialmente desmontado, estado geral ruim, sem pneus e rodas, havendo falta de várias peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 800,00

LOTE 18: 01 MOTONIVELADORA HUBER WARCO, modelo 140DM, ano 1969. Equipamento parcialmente desmontado, estado geral ruim, sem pneus e rodas, ha falta de várias peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 3.500,00

LOTE 19: 01 TRATOR MASSEY FERGUSON 272. Equipamento parcialmente desmontado, estado geral ruim, sem pneus e rodas, havendo falta de várias peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 4.500,00

LOTE 20: 01 TRATOR MASSEY FERGUSON 275. Estado geral bom, funcionando, pneus em estado regular, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 8.500,00

LOTE 21: 01 TRATOR MASSEY FERGUSON 275. Estado geral bom, funcionando, pneus em estado regular, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: R$ 8.500,00

LOTE 22: 01 CAMINHONETE GM S10 ADVANTAGE S, Placas MHR3766, RENA VAM 215918843, ano 2010 e modelo 2011, cor preta, estado geral regular, funcionando, pneus ruins, partes externas com pintura queimada e danificadas com corrosão por ferrugem, podendo haver falta de algumas peças, inclusive itens de segurança. O bem vai a leilão no estado e condições em que se encontra.
LANCE INICIAL: RS 12.900,00

Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.

Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Município.

Art. 6º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 7º. A Administração nada pagará ao Leiloeiro por seus serviços, sendo que a comissão deste será paga pelos arrematantes no dia do Leilão.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Campo Belo do Sul - SC, 19 de setembro de 2019.


José Tadeu Martins de Oliveira
Prefeito Municipal