LEI Nº 2357 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 2.357/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona com fundamento no art. 98, V, da Lei Orgânica Municipal, e Lei 2.301/2018, Lei do Orçamento, a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, SUPLEMENTAÇÃO no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL
(41) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1022 - aplicações R$ 10.000,00
04.03 DEPARTAMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL
(60) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.191-1060 - Aplicações Diretas R$ 5.185,91
(57) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1022 - Aplicações Diretas R$ 30.643,71
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
07.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
(96) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.170-1039 - Aplicações Diretas R$ 46.711,15
08 - SECRATARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
(110) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.180-1039 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 142.541,37
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
1022 - Transferência de Convênio - Educação R$ 40.643,71
1060 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 5.185,91
1039 - Recurso FEP/Recursos Naturais - R$ 96.711,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Campo Belo do Sul - SC, 17 de dezembro de 2019.
José Tadeu Martins de Oliveira
Prefeito Municipal
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LEI Nº 2357 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 2.357/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona com fundamento no art. 98, V, da Lei Orgânica Municipal, e Lei 2.301/2018, Lei do Orçamento, a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, SUPLEMENTAÇÃO no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL
(41) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1022 - aplicações R$ 10.000,00
04.03 DEPARTAMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL
(60) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.191-1060 - Aplicações Diretas R$ 5.185,91
(57) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1022 - Aplicações Diretas R$ 30.643,71
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
07.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
(96) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.170-1039 - Aplicações Diretas R$ 46.711,15
08 - SECRATARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
(110) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.180-1039 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 142.541,37
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
1022 - Transferência de Convênio - Educação R$ 40.643,71
1060 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 5.185,91
1039 - Recurso FEP/Recursos Naturais - R$ 96.711,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Campo Belo do Sul - SC, 17 de dezembro de 2019.
José Tadeu Martins de Oliveira
Prefeito Municipal
