LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 176 DA LEI 035/93 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
O Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço Saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 176 da Lei 035/93 de 08/12/1993, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coronel Martins - SC, o qual passará a vigorar como segue:
“Art. 176. O Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais passa a ser o Regime Geral de Previdência Social, RGPS, Administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Parágrafo Único: O Município assume integralmente a responsabilidade de pagamento dos benefícios concedidos durante a existência do Regime Próprio de Previdência Social bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente a sua extinção.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins SC, em 30 de Dezembro de 2002.
Ademir Madella
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi registrada e publicada em data supra.
Lourenço Biazin
Sec. Munic. De Adm/planej. e Finanças
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 176 DA LEI 035/93 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
O Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço Saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 176 da Lei 035/93 de 08/12/1993, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coronel Martins - SC, o qual passará a vigorar como segue:
“Art. 176. O Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais passa a ser o Regime Geral de Previdência Social, RGPS, Administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Parágrafo Único: O Município assume integralmente a responsabilidade de pagamento dos benefícios concedidos durante a existência do Regime Próprio de Previdência Social bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente a sua extinção.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins SC, em 30 de Dezembro de 2002.
Ademir Madella
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi registrada e publicada em data supra.
Lourenço Biazin
Sec. Munic. De Adm/planej. e Finanças
