LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2018 DE 05 MARÇO DE 2018
“ALTERA O §4º, DO ARTIGO 145, O CAPUT, DO ARTIGO 148, E A ALÍNEA ‘C’, DA TABELA IX, E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR DE Nº. 033, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Altera o §4º, do artigo 145, da lei complementar nº. 033, de 12 de agosto de 2009, o Código Tributário Municipal, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4° - Quando forem exercidas mais de uma das atividades pelo mesmo contribuinte, em um mesmo local, a taxa será calculada em referência à atividade principal do contribuinte, conforme Tabela III desta Lei Complementar.”.
Art. 2º. Altera o caput do artigo 148, da Lei Complementar nº. 033, de 12 de agosto de 2009, o Código Tributário Municipal, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 - O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na forma regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local, e deverá informar ao Setor de Tributação o encerramento de suas atividades.”.
Art. 3º. Acrescenta o parágrafo terceiro, no artigo 148, da Lei Complementar nº. 033, de 12 de agosto de 2009, o Código Tributário Municipal, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º - O sujeito passivo deverá promover junto ao Setor de Tributação o encerramento de suas atividades, no prazo de 15 dias, após a homologação do encerramento de suas atividades junto à JUCESC”.
Art. 4º. Acrescenta alínea a, no inciso segundo, do artigo 152, da Lei Complementar nº. 033, de 12 de agosto de 2009, o Código Tributário Municipal, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) - A negligência do sujeito passivo em dar baixa no cadastro municipal do encerramento de suas atividades na forma e no prazo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 148, desta lei, constituir-se-á a infração administrativa descrita no inciso primeiro deste artigo, ficando autorizada a administração após verificada a negligência, de oficio, dar baixa da atividade nos cadastros do sujeito passivo, sem prejuízo na cobrança dos débitos relativos ao período em que permaneceu como ativa.”
Art. 5º. Acrescenta o inciso quarto e quinto, no artigo 242, da Lei Complementar nº. 033, de 12 de agosto de 2009, o Código Tributário Municipal, e passa a vigorar com a seguintes redações:
“IV - As associações sem fins lucrativos, desde que o patrimônio, a atividade ou negócio jurídico sujeito à tributação seja destinado aos fins específicos da entidade, e dos templos de qualquer culto, incluídas suas atividades necessárias e complementares, como as de cunho educacional e assistencial, excluídos os imóveis vagos e as atividades de cunho comercial ou estranhas às finalidades religiosas”.
“V – Do primeiro exercício financeiro de atividades do Microempreendedor Individual – MEI.”
Art. 6º. Altera a Tabela IX, da Lei Complementar nr. 033, de 12 de agosto de 2009 – Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com seguinte redação:
TABELA IX
9.1. TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
A Taxa de Limpeza Pública será cobrada levando-se em conta a ocupação do imóvel:
|
Situação do Imóvel |
Nº de V.R. Por mês |
Nº de V.R. Por Ano |
|
A) Imóvel com edificação residencial |
- |
1,00 |
|
B) Imóvel com edificação comerciaL |
- |
1,00 |
|
C) Imóvel sem edificação |
- |
1,00 |
9.2. TAXA DE COLETA DE LIXO
A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada levando-se em conta a ocupação do imóvel:
|
Situação do Imóvel |
Nº de V.R. Por mês |
Nº de V.R. Por Ano |
|
A) Imóvel com edificação residencial |
- |
1,00 |
|
B) Imóvel com edificação comercial |
- |
1,00 |
|
C) Imóvel sem edificação |
- |
1,00 |
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão supridas pelo orçamento vigente e futuros.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 05 de março de 2018
Aldair Francisco Camini - Presidente
Gilso Borges - 1º Secretário
Sadi Brunetto - 2º Secretário
Anexo: LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 05 DE MARÇO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2018 DE 05 MARÇO DE 2018
“ALTERA O §4º, DO ARTIGO 145, O CAPUT, DO ARTIGO 148, E A ALÍNEA ‘C’, DA TABELA IX, E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR DE Nº. 033, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Altera o §4º, do artigo 145, da lei complementar nº. 033, de 12 de agosto de 2009, o Código Tributário Municipal, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4° - Quando forem exercidas mais de uma das atividades pelo mesmo contribuinte, em um mesmo local, a taxa será calculada em referência à atividade principal do contribuinte, conforme Tabela III desta Lei Complementar.”.
Art. 2º. Altera o caput do artigo 148, da Lei Complementar nº. 033, de 12 de agosto de 2009, o Código Tributário Municipal, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 - O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral, no prazo e na forma regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local, e deverá informar ao Setor de Tributação o encerramento de suas atividades.”.
Art. 3º. Acrescenta o parágrafo terceiro, no artigo 148, da Lei Complementar nº. 033, de 12 de agosto de 2009, o Código Tributário Municipal, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º - O sujeito passivo deverá promover junto ao Setor de Tributação o encerramento de suas atividades, no prazo de 15 dias, após a homologação do encerramento de suas atividades junto à JUCESC”.
Art. 4º. Acrescenta alínea a, no inciso segundo, do artigo 152, da Lei Complementar nº. 033, de 12 de agosto de 2009, o Código Tributário Municipal, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) - A negligência do sujeito passivo em dar baixa no cadastro municipal do encerramento de suas atividades na forma e no prazo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 148, desta lei, constituir-se-á a infração administrativa descrita no inciso primeiro deste artigo, ficando autorizada a administração após verificada a negligência, de oficio, dar baixa da atividade nos cadastros do sujeito passivo, sem prejuízo na cobrança dos débitos relativos ao período em que permaneceu como ativa.”
Art. 5º. Acrescenta o inciso quarto e quinto, no artigo 242, da Lei Complementar nº. 033, de 12 de agosto de 2009, o Código Tributário Municipal, e passa a vigorar com a seguintes redações:
“IV - As associações sem fins lucrativos, desde que o patrimônio, a atividade ou negócio jurídico sujeito à tributação seja destinado aos fins específicos da entidade, e dos templos de qualquer culto, incluídas suas atividades necessárias e complementares, como as de cunho educacional e assistencial, excluídos os imóveis vagos e as atividades de cunho comercial ou estranhas às finalidades religiosas”.
“V – Do primeiro exercício financeiro de atividades do Microempreendedor Individual – MEI.”
Art. 6º. Altera a Tabela IX, da Lei Complementar nr. 033, de 12 de agosto de 2009 – Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com seguinte redação:
TABELA IX
9.1. TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
A Taxa de Limpeza Pública será cobrada levando-se em conta a ocupação do imóvel:
|
Situação do Imóvel |
Nº de V.R. Por mês |
Nº de V.R. Por Ano |
|
A) Imóvel com edificação residencial |
- |
1,00 |
|
B) Imóvel com edificação comerciaL |
- |
1,00 |
|
C) Imóvel sem edificação |
- |
1,00 |
9.2. TAXA DE COLETA DE LIXO
A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada levando-se em conta a ocupação do imóvel:
|
Situação do Imóvel |
Nº de V.R. Por mês |
Nº de V.R. Por Ano |
|
A) Imóvel com edificação residencial |
- |
1,00 |
|
B) Imóvel com edificação comercial |
- |
1,00 |
|
C) Imóvel sem edificação |
- |
1,00 |
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão supridas pelo orçamento vigente e futuros.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 05 de março de 2018
Aldair Francisco Camini - Presidente
Gilso Borges - 1º Secretário
Sadi Brunetto - 2º Secretário
