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LEI MUNICIPAL Nº 772/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019 do Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nas seguintes programações:
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(10) |
Man. das Ativ. da Sec. de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
30.000,00 |
Total |
30.000,00 |
06.01 – Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
20.608.2001 |
2016 Red.(60) |
Man. da Secretaria de Agricultura |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
40.000,00 |
Total |
40.000,00 |
07.01 – Secretaria da Infraestrutura |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
26.782.2601 |
2018 Red (85) |
Man. das Atividades de Infraestrutura |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
40.000,00 |
Total |
40.000,00 |
||
10.01 – Encargos Gerais do Município |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
28.846.2800 |
2025 Red (107) |
Encargos Gerais do Município |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4690000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
30.000,00 |
Total |
30.000,00 |
12.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
08.244.0801 |
2027 (109) |
Man. do Fundo Mun. Assistência Social |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
20.000,00 |
Total |
20.000,00 |
Art. 2º - Para satisfazer a cobertura do crédito especial citado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da Prefeitura, conforme tabela abaixo.
05.01 – Manutenção Ativ. Transporte Escolar Fundamental |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto / Atividade |
Descrição |
|
12.361.1201 |
2008 Red.(37) |
Man. das Ativ. Transporte Escolar Fund. |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
100.000,00 |
Total |
100.000,00 |
05.01 – Secretaria da Educação |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
12.364.1201 |
2013 Red.(49) |
Apoio ao Ensino Superior |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
29.000,00 |
Total |
29.000,00 |
05.01 – Secretaria da Educação |
|||
Funcional / Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
12.365.1201 |
1064 Red.(22) |
Ampliação da Rede Física Infantil |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
6.500,00 |
Total |
6.500,00 |
||
16.01 – Secretaria de Esporte e Lazer |
|||
Funcional / Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
27.812.2701 |
2033 Red. (153) |
Man. das Atividades de Esporte e Lazer |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
14.000,00 |
Total |
14.000,00 |
07.01 – Secretaria da Infraestrutura |
|||
Funcional / Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
15.542.1503 |
2019 Red. (90) |
Man. dos Serviços de Utilidade Pública |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
10.500,00 |
Total |
10.500,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 20 de agosto de 2019
EZEQUIEL LOPES DAMARAT - Presidente
SADI BRUNETTO - 1º Secretário
ALCINO BIASUS - 2º Secretário
Anexo: LEI Nº 772 DE 20 DE AGOSTO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 772/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019 do Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nas seguintes programações:
03.01 – Secretaria de Administração |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
04.122.0402 |
2004 Red.(10) |
Man. das Ativ. da Sec. de Administração |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
30.000,00 |
Total |
30.000,00 |
06.01 – Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
20.608.2001 |
2016 Red.(60) |
Man. da Secretaria de Agricultura |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
40.000,00 |
Total |
40.000,00 |
07.01 – Secretaria da Infraestrutura |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
26.782.2601 |
2018 Red (85) |
Man. das Atividades de Infraestrutura |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
40.000,00 |
Total |
40.000,00 |
||
10.01 – Encargos Gerais do Município |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
28.846.2800 |
2025 Red (107) |
Encargos Gerais do Município |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4690000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
30.000,00 |
Total |
30.000,00 |
12.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
08.244.0801 |
2027 (109) |
Man. do Fundo Mun. Assistência Social |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
20.000,00 |
Total |
20.000,00 |
Art. 2º - Para satisfazer a cobertura do crédito especial citado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes da Prefeitura, conforme tabela abaixo.
05.01 – Manutenção Ativ. Transporte Escolar Fundamental |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto / Atividade |
Descrição |
|
12.361.1201 |
2008 Red.(37) |
Man. das Ativ. Transporte Escolar Fund. |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0000 |
100.000,00 |
Total |
100.000,00 |
05.01 – Secretaria da Educação |
|||
Funcional/ Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
12.364.1201 |
2013 Red.(49) |
Apoio ao Ensino Superior |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
29.000,00 |
Total |
29.000,00 |
05.01 – Secretaria da Educação |
|||
Funcional / Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
|
12.365.1201 |
1064 Red.(22) |
Ampliação da Rede Física Infantil |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
6.500,00 |
Total |
6.500,00 |
||
16.01 – Secretaria de Esporte e Lazer |
|||
Funcional / Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
27.812.2701 |
2033 Red. (153) |
Man. das Atividades de Esporte e Lazer |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
4490000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
14.000,00 |
Total |
14.000,00 |
07.01 – Secretaria da Infraestrutura |
|||
Funcional / Prog |
Projeto/ Atividade |
Descrição |
|
15.542.1503 |
2019 Red. (90) |
Man. dos Serviços de Utilidade Pública |
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
01.0001 |
10.500,00 |
Total |
10.500,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 20 de agosto de 2019
EZEQUIEL LOPES DAMARAT - Presidente
SADI BRUNETTO - 1º Secretário
ALCINO BIASUS - 2º Secretário