LEI COMPLEMENTAR Nº 010/1993, DE 01 DE MARÇO DE 1.993.
APROVA QUADROS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, ao uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei, aprovados os cargos de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Marema , nos termos dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei.
§ único: Os anexos I e II são os constantes do Plano de Cargos e salários do Funcionalismo Municipal e do Magistério Publico do Município.
Art. 2º Os valores dos vencimentos constantes dos anexos, entrarão em vigor em 19 de fevereiro de 1.993.
Art. 3º As demais disposições relativas a pessoal permanecerão inalteradas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei complementar, entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1.993.
Sala das Sessões, 01 de Março de 1.993.
Anexo: Anexos I e II da LC Nº 10
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/1993, DE 01 DE MARÇO DE 1.993.
APROVA QUADROS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, ao uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei, aprovados os cargos de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Marema , nos termos dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei.
§ único: Os anexos I e II são os constantes do Plano de Cargos e salários do Funcionalismo Municipal e do Magistério Publico do Município.
Art. 2º Os valores dos vencimentos constantes dos anexos, entrarão em vigor em 19 de fevereiro de 1.993.
Art. 3º As demais disposições relativas a pessoal permanecerão inalteradas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei complementar, entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1.993.
Sala das Sessões, 01 de Março de 1.993.
