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LEI Nº 1233/2021 DE 14/07/2021
“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAREMA NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ENTRE OS RIOS – CIDIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Marema no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária Entre os Rios – CIDIRIOS, ratificando todos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 14 de julho de 2021.
Leandro Nespolo - Presidente
Eliane Sônia Nadal Mascarello - 1ª Secretária
Everton Ceratto - 2º Secretario
LEI Nº 1233/2021 DE 14/07/2021
“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAREMA NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ENTRE OS RIOS – CIDIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Marema no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária Entre os Rios – CIDIRIOS, ratificando todos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 14 de julho de 2021.
Leandro Nespolo - Presidente
Eliane Sônia Nadal Mascarello - 1ª Secretária
Everton Ceratto - 2º Secretario