LEI Nº 1234/2021 DE 17/08/2021
“REVOGA-SE A LEI MUNICÍPAL Nº 439/99 DE 08 DE JUNHO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR AREA DE TERRA DA GRANJA GASPARI LTDA”
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 439/99 de 08 de junho de 1999, que autoriza o poder executivo municipal de Marema a alienar área de terra da Granja Gaspari Ltda, ante a utilidade pública, bem como, efetuar permuta de área.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões, em 17 de agosto de 2021.
Leandro Nespolo - Presidente
Eliane Sônia Nadal Mascarello - 1ª Secretária
Everton Ceratto - 2º Secretario
LEI Nº 1234/2021 DE 17/08/2021
“REVOGA-SE A LEI MUNICÍPAL Nº 439/99 DE 08 DE JUNHO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR AREA DE TERRA DA GRANJA GASPARI LTDA”
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 439/99 de 08 de junho de 1999, que autoriza o poder executivo municipal de Marema a alienar área de terra da Granja Gaspari Ltda, ante a utilidade pública, bem como, efetuar permuta de área.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das reuniões, em 17 de agosto de 2021.
Leandro Nespolo - Presidente
Eliane Sônia Nadal Mascarello - 1ª Secretária
Everton Ceratto - 2º Secretario
