LEI Nº 1238/2021 DE 21/09/2021
“AUTORIZA AS EMPRESAS DESTE MUNICÍPIO A UTILIZAR A ÁREA INDUSTRIAL PARA DEPOSITO PROVISÓRIO DA PRODUÇÃO, MÁQUINA E/OU OUTROS MATERIAIS/EQUIPAMENTOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO”
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor a área industrial para as empresas que necessitarem de espaço para depositar de forma provisória sua produção, máquinas, materiais, equipamentos ou outro material que for necessário.
Parágrafo Primeiro: A respectiva autorização somente acontecerá mediante prévio requerimento da empresa junto ao poder executivo.
Art.2º A empresa que eventualmente utilizar a área se responsabiliza pelo material depositado, bem como, possui plena ciência de que em caso o ente público necessite utilizar a área a retirada dos materiais/equipamentos deve ser feita em um prazo improrrogável de 5(cinco) dias úteis, após a notificação de retirada;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das reuniões, em 28 de setembro de 2021.
Leandro Nespolo - Presidente
Eliane Sonia Nadal Mascarello - 1ª - Secretária
Everton Ceratto - 2º Secretário
LEI Nº 1238/2021 DE 21/09/2021
“AUTORIZA AS EMPRESAS DESTE MUNICÍPIO A UTILIZAR A ÁREA INDUSTRIAL PARA DEPOSITO PROVISÓRIO DA PRODUÇÃO, MÁQUINA E/OU OUTROS MATERIAIS/EQUIPAMENTOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO”
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor a área industrial para as empresas que necessitarem de espaço para depositar de forma provisória sua produção, máquinas, materiais, equipamentos ou outro material que for necessário.
Parágrafo Primeiro: A respectiva autorização somente acontecerá mediante prévio requerimento da empresa junto ao poder executivo.
Art.2º A empresa que eventualmente utilizar a área se responsabiliza pelo material depositado, bem como, possui plena ciência de que em caso o ente público necessite utilizar a área a retirada dos materiais/equipamentos deve ser feita em um prazo improrrogável de 5(cinco) dias úteis, após a notificação de retirada;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das reuniões, em 28 de setembro de 2021.
Leandro Nespolo - Presidente
Eliane Sonia Nadal Mascarello - 1ª - Secretária
Everton Ceratto - 2º Secretário
