LEI Nº 317/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996, DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MAREMA ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE DO MUNICIPIO DE MAREMA-SC, para o exercício financeiro de 1996, que estima a receita e fixa a Despesa Orçamentária em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art.2º A receita será arrecadada e, a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação e das especificações constantes na Lei n 4.320/64 de acordo com os seguintes desdobramento;
|
1 |
- RECEITAS CORRENTES |
R$ |
130.000,00 |
|
1.1 |
- Receitas de Contribuições |
R$ |
20.000,00 |
|
1.2 |
- Receitas Patrimoniais |
R$ |
5.000,00 |
|
1.3 |
- Transferências Correntes |
R$ |
95.000,00 |
|
2 |
- RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
10.000,00 |
|
2.1 |
- Transferência de Convênios |
R$ |
10.000,00 |
Art.4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente, sendo que esta fixada para o exercício financeiro de 1996 pelos seguintes valores por categoria econômica;
|
1 |
- Despesas correntes |
R$ |
93.000,00 |
|
1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
89.000,00 |
|
1.2 |
- Transferências Correntes |
R$ |
6.000,00 |
|
2 |
- DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
25.000,00 |
|
2.1 |
- Equipamento e Material Permanente |
R$ |
25.000,00 |
|
3 |
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
10.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal do Fundo Municipal da Criança, e do Adolescente de Marema autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1996, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 1993.
Anexo: LEI Nº 317 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 317/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996, DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MAREMA ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE DO MUNICIPIO DE MAREMA-SC, para o exercício financeiro de 1996, que estima a receita e fixa a Despesa Orçamentária em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art.2º A receita será arrecadada e, a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação e das especificações constantes na Lei n 4.320/64 de acordo com os seguintes desdobramento;
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1 |
- RECEITAS CORRENTES |
R$ |
130.000,00 |
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1.1 |
- Receitas de Contribuições |
R$ |
20.000,00 |
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1.2 |
- Receitas Patrimoniais |
R$ |
5.000,00 |
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1.3 |
- Transferências Correntes |
R$ |
95.000,00 |
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2 |
- RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
10.000,00 |
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2.1 |
- Transferência de Convênios |
R$ |
10.000,00 |
Art.4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente, sendo que esta fixada para o exercício financeiro de 1996 pelos seguintes valores por categoria econômica;
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1 |
- Despesas correntes |
R$ |
93.000,00 |
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1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
89.000,00 |
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1.2 |
- Transferências Correntes |
R$ |
6.000,00 |
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2 |
- DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
25.000,00 |
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2.1 |
- Equipamento e Material Permanente |
R$ |
25.000,00 |
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3 |
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
10.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal do Fundo Municipal da Criança, e do Adolescente de Marema autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1996, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 1993.
