LEI Nº 318/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996, DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAREMA ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL. DE VEREADORES DE MAREMA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o plenário aprovou a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Municipal, para o exercício financeiro de 1996, do Fundo Rotativo Habitacional de Marema, que estima a receita e fixa a Despesa Orçamentaria em R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil real).
Art. 2º A receita será arrecadada e a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º A receita seva arrecadada via forma da legislação e das especificações constantes na Lei. n 4.320/64, e de acordo com os seguintes desdobramento;
|
1 |
- RECEITAS CORRENTES |
R$ |
245.000,00 |
|
1.1 |
- Receitas de Contribuições |
R$ |
10.000,00 |
|
1.2 |
- Transferências Patrimonial |
R$ |
5.000,00 |
|
1.5 |
- Transferências Correntes |
R$ |
10.000,00 |
|
2 |
- RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
220.000,00 |
|
2.1 |
- Transferências de Capital |
R$ |
220.000,00 |
Art. 4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente, sendo que esta fixada para o exercício financeiro de 1996 pelos seguintes valores por categoria econômica;
|
1 |
- DESPESAS CORRENTES |
R$ |
18.000,00 |
|
1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
18.000,00 |
|
2 |
- DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
227.000,00 |
|
2.1 |
- Investimentos |
R$ |
165.000,00 |
|
2.2 |
- Inversões financeiras |
R$ |
60.000,00 |
|
3 |
- RESERVA DE CONTENGENCIA |
R$ |
2.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal do Fundo Rotativo Habitacional de Marema autoriza a realizar operações de credito por antecipação de receita.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1.996, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1995.
Anexo: LEI Nº 318 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 318/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996, DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAREMA ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL. DE VEREADORES DE MAREMA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o plenário aprovou a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Municipal, para o exercício financeiro de 1996, do Fundo Rotativo Habitacional de Marema, que estima a receita e fixa a Despesa Orçamentaria em R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil real).
Art. 2º A receita será arrecadada e a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º A receita seva arrecadada via forma da legislação e das especificações constantes na Lei. n 4.320/64, e de acordo com os seguintes desdobramento;
|
1 |
- RECEITAS CORRENTES |
R$ |
245.000,00 |
|
1.1 |
- Receitas de Contribuições |
R$ |
10.000,00 |
|
1.2 |
- Transferências Patrimonial |
R$ |
5.000,00 |
|
1.5 |
- Transferências Correntes |
R$ |
10.000,00 |
|
2 |
- RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
220.000,00 |
|
2.1 |
- Transferências de Capital |
R$ |
220.000,00 |
Art. 4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente, sendo que esta fixada para o exercício financeiro de 1996 pelos seguintes valores por categoria econômica;
|
1 |
- DESPESAS CORRENTES |
R$ |
18.000,00 |
|
1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
18.000,00 |
|
2 |
- DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
227.000,00 |
|
2.1 |
- Investimentos |
R$ |
165.000,00 |
|
2.2 |
- Inversões financeiras |
R$ |
60.000,00 |
|
3 |
- RESERVA DE CONTENGENCIA |
R$ |
2.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal do Fundo Rotativo Habitacional de Marema autoriza a realizar operações de credito por antecipação de receita.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1.996, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1995.
