LEI Nº 333/1996, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE MAREMA - FIAN - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema – SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Municipal do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Marema para o exercício financeiro de 1997, que estima a receita e fixa a Despesa Orçamentária em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).
Art. 2º A receita será, arrecadaria e, a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação e das especificações constantes na Lei nº 4320/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
1 |
- RECEITAS CORRENTES |
R$ |
123.000,00 |
|
1.1 |
- Receitas de Contribuições |
R$ |
30.000,00 |
|
1.2 |
- Receita Patrimonial |
R$ |
3.000,00 |
|
1.3 |
- Transferências Correntes |
R$ |
98.000,00 |
|
2 |
- RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
10.000,00 |
|
2.2 |
- Transferência de Capital |
R$ |
10.000,00 |
Art. 4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente, sendo que está fixada para o exercício financeiro de 1997 pelos seguintes valores por categoria econômica:
|
1 |
- DESPESAS CORRENTES |
R$ |
98.000,00 |
|
1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
89.000,00 |
|
1.2 |
- Transferências Correntes |
R$ |
9.000,00 |
|
2 |
- DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
25.000.00 |
|
2.1 |
- INVESTIMENTOS |
R$ |
25.000.00 |
|
3 |
- RESERVA DE CONTENGENCIA |
R$ |
10.000,00 |
Art. 5º Fica o Foder Executivo municipal autorizado a realizar operações de credito por antecipação de receita.
Art.6º Fica o poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos suplementares por Decreto até o limite de recursos previstos no Art., 43 da Lei Federal nº 4, 330/64 e a reserva de Contingência.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operação de Crédito internas para atender aos encargos previstos na presente Lei, até 50% (cinquenta por cento) da Despesa Orçamentaria, utilizando como
Art. 9º Esta Lei entrará, em vigor na data de 01 de janeiro de 1997, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 20 de Setembro de 1996.
Anexo: LEI Nº 333 DE 20 DE SETEMBRO DE 1996
LEI Nº 333/1996, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE MAREMA - FIAN - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema – SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber, a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Municipal do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Marema para o exercício financeiro de 1997, que estima a receita e fixa a Despesa Orçamentária em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).
Art. 2º A receita será, arrecadaria e, a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação e das especificações constantes na Lei nº 4320/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
1 |
- RECEITAS CORRENTES |
R$ |
123.000,00 |
|
1.1 |
- Receitas de Contribuições |
R$ |
30.000,00 |
|
1.2 |
- Receita Patrimonial |
R$ |
3.000,00 |
|
1.3 |
- Transferências Correntes |
R$ |
98.000,00 |
|
2 |
- RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
10.000,00 |
|
2.2 |
- Transferência de Capital |
R$ |
10.000,00 |
Art. 4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente, sendo que está fixada para o exercício financeiro de 1997 pelos seguintes valores por categoria econômica:
|
1 |
- DESPESAS CORRENTES |
R$ |
98.000,00 |
|
1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
89.000,00 |
|
1.2 |
- Transferências Correntes |
R$ |
9.000,00 |
|
2 |
- DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
25.000.00 |
|
2.1 |
- INVESTIMENTOS |
R$ |
25.000.00 |
|
3 |
- RESERVA DE CONTENGENCIA |
R$ |
10.000,00 |
Art. 5º Fica o Foder Executivo municipal autorizado a realizar operações de credito por antecipação de receita.
Art.6º Fica o poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos suplementares por Decreto até o limite de recursos previstos no Art., 43 da Lei Federal nº 4, 330/64 e a reserva de Contingência.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operação de Crédito internas para atender aos encargos previstos na presente Lei, até 50% (cinquenta por cento) da Despesa Orçamentaria, utilizando como
Art. 9º Esta Lei entrará, em vigor na data de 01 de janeiro de 1997, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 20 de Setembro de 1996.
