LEI Nº 2.327/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”
ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito do Município de Ponte Serrada – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ponte Serrada SC, para exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.070.000,00 (Trinta milhões e setenta mil reais).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º - O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 27.580.000,00 (Vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta mil reais) e a Despesas Orçamentária em R$ 21.797.820,00 (Vinte e um milhões, setecentos e noventa e sete mil e oitocentos e vinte reais), e Despesa Financeira de R$ 5.782.180,00 (Cinco milhões, setecentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta reais).
§1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
27.558.000,00 |
|
1.1- Receita Tributária |
2.405.200,00 |
|
1.2- Receitas de Contribuições |
420.000,00 |
|
1.3- Receita Patrimonial |
170.300,00 |
|
1.4- Receita Agropecuária |
67.000,00 |
|
1.5- Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6- Receita de Serviços |
143.000,00 |
|
17-Transferências Correntes |
24.216.000,00 |
|
1.9- Outras Receitas Correntes |
136.500,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
22.000,00 |
|
2.1- Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2- Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3- Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
2.4- Transferências de Capital |
22.000,00 |
|
2.5- Outras Rec. De Capital |
0,00 |
|
TOTAL |
27.580.000,00 |
§2º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:
|
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
|
3– DESPESAS CORRENTES |
20.739.820,00 |
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
12.880.100,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
20.500,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
7.839.220,00 |
|
4 - DESPESAS DE CAPITAL |
1.038.000,00 |
|
4.4- Investimentos |
556.500,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
1.000,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
480.500,00 |
|
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
20.000,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
– TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS |
5.782.180,00 |
|
- Fundo Municipal da Saúde |
4.342.180,00 |
|
- Câmara Municipal de Vereadores |
1.440.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
27.580.000,00 |
Art. 3º - O orçamento dos Fundos Municipais para o exercício de 2018 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:
I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
2.486.000,00 |
|
1.1- Receita Tributária |
12.000,00 |
|
1.2- Receitas de Contribuições |
0,00 |
|
1.3- Receita Patrimonial |
66.000,00 |
|
1.4- Receita Agropecuária |
0,00 |
|
1.5- Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6- Receita de Serviços |
0,00 |
|
17-Transferências Correntes |
2.404.000,00 |
|
(-) Dedução de Receitas Correntes |
0,00 |
|
1.9- Outras Receitas Correntes |
4.000,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
4.000,00 |
|
2.1- Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2- Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3- Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
2.4- Transferências de Capital |
4.000,00 |
|
2.5- Outras Rec. De Capital |
0,00 |
|
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA |
4.342.180,00 |
|
- Transferências financeiras da Prefeitura |
4.342.180,00 |
|
TOTAL |
6.832.180,00 |
|
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
|
3– DESPESAS CORRENTES |
6.701.180,00 |
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
3.706.680,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
2.994.500,00 |
|
4 - DESPESAS DE CAPITAL |
131.000,00 |
|
4.4- Investimentos |
131.000,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
0,00 |
|
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
6.832.180,00 |
II – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
|
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA |
1.440.000,00 |
|
- Transferências financeiras da Prefeitura |
1.440.000,00 |
|
TOTAL |
1.440.000,00 |
|
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
|
3– DESPESAS CORRENTES |
1.340.000,00 |
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
890.000,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
450.000,00 |
|
4 - DESPESAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
|
4.4- Investimentos |
100.000,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
0,00 |
|
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
1.440.000,00 |
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza, conforme anexo IX da LDO, conforme demonstração abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUN. DE PONTE SERRADA
|
I – Passivo Contingente |
0,00 |
|
II – Intempéries |
20.000,00 |
|
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos |
0,00 |
|
IV – Obtenção de Resultado Primário |
0,00 |
|
V – Reforço de dotações Orçamentárias |
0,00 |
|
TOTAL |
20.000,00 |
§1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
Art. 5º - Durante o exercício financeiro de 2018 poderá ser efetuado o remanejamento do saldo de dotações orçamentárias existentes dentro da mesma “categoria econômica de despesa” ou “categoria diferente” desde que, dentro do mesmo projeto atividade ou operação especial.
Art. 6º O excesso ou provável excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais para o exercício de 2018.
Art. 7º - As despesas por conta de dotação vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.
Art. 8º – Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 9º – Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.
Art. 10º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 11º – A presente Lei vigorará durante o exercício de2018, apartir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALCEU ALBERTO WRUBEL
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo: ORÇAMENTO 2018
LEI Nº 2.327/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”
ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito do Município de Ponte Serrada – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ponte Serrada SC, para exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.070.000,00 (Trinta milhões e setenta mil reais).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º - O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 27.580.000,00 (Vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta mil reais) e a Despesas Orçamentária em R$ 21.797.820,00 (Vinte e um milhões, setecentos e noventa e sete mil e oitocentos e vinte reais), e Despesa Financeira de R$ 5.782.180,00 (Cinco milhões, setecentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta reais).
§1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
27.558.000,00 |
|
1.1- Receita Tributária |
2.405.200,00 |
|
1.2- Receitas de Contribuições |
420.000,00 |
|
1.3- Receita Patrimonial |
170.300,00 |
|
1.4- Receita Agropecuária |
67.000,00 |
|
1.5- Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6- Receita de Serviços |
143.000,00 |
|
17-Transferências Correntes |
24.216.000,00 |
|
1.9- Outras Receitas Correntes |
136.500,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
22.000,00 |
|
2.1- Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2- Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3- Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
2.4- Transferências de Capital |
22.000,00 |
|
2.5- Outras Rec. De Capital |
0,00 |
|
TOTAL |
27.580.000,00 |
§2º - A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:
|
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
|
3– DESPESAS CORRENTES |
20.739.820,00 |
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
12.880.100,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
20.500,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
7.839.220,00 |
|
4 - DESPESAS DE CAPITAL |
1.038.000,00 |
|
4.4- Investimentos |
556.500,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
1.000,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
480.500,00 |
|
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
20.000,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
– TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS |
5.782.180,00 |
|
- Fundo Municipal da Saúde |
4.342.180,00 |
|
- Câmara Municipal de Vereadores |
1.440.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
27.580.000,00 |
Art. 3º - O orçamento dos Fundos Municipais para o exercício de 2018 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:
I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
2.486.000,00 |
|
1.1- Receita Tributária |
12.000,00 |
|
1.2- Receitas de Contribuições |
0,00 |
|
1.3- Receita Patrimonial |
66.000,00 |
|
1.4- Receita Agropecuária |
0,00 |
|
1.5- Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6- Receita de Serviços |
0,00 |
|
17-Transferências Correntes |
2.404.000,00 |
|
(-) Dedução de Receitas Correntes |
0,00 |
|
1.9- Outras Receitas Correntes |
4.000,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
4.000,00 |
|
2.1- Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2- Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3- Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
2.4- Transferências de Capital |
4.000,00 |
|
2.5- Outras Rec. De Capital |
0,00 |
|
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA |
4.342.180,00 |
|
- Transferências financeiras da Prefeitura |
4.342.180,00 |
|
TOTAL |
6.832.180,00 |
|
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
|
3– DESPESAS CORRENTES |
6.701.180,00 |
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
3.706.680,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
2.994.500,00 |
|
4 - DESPESAS DE CAPITAL |
131.000,00 |
|
4.4- Investimentos |
131.000,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
0,00 |
|
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
6.832.180,00 |
II – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
|
- TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA |
1.440.000,00 |
|
- Transferências financeiras da Prefeitura |
1.440.000,00 |
|
TOTAL |
1.440.000,00 |
|
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS |
VALOR R$ |
|
3– DESPESAS CORRENTES |
1.340.000,00 |
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
890.000,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
450.000,00 |
|
4 - DESPESAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
|
4.4- Investimentos |
100.000,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
0,00 |
|
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
1.440.000,00 |
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza, conforme anexo IX da LDO, conforme demonstração abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUN. DE PONTE SERRADA
|
I – Passivo Contingente |
0,00 |
|
II – Intempéries |
20.000,00 |
|
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos |
0,00 |
|
IV – Obtenção de Resultado Primário |
0,00 |
|
V – Reforço de dotações Orçamentárias |
0,00 |
|
TOTAL |
20.000,00 |
§1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
Art. 5º - Durante o exercício financeiro de 2018 poderá ser efetuado o remanejamento do saldo de dotações orçamentárias existentes dentro da mesma “categoria econômica de despesa” ou “categoria diferente” desde que, dentro do mesmo projeto atividade ou operação especial.
Art. 6º O excesso ou provável excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais para o exercício de 2018.
Art. 7º - As despesas por conta de dotação vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.
Art. 8º – Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 9º – Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.
Art. 10º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 11º – A presente Lei vigorará durante o exercício de2018, apartir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALCEU ALBERTO WRUBEL
PREFEITO MUNICIPAL
