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394 Resultados em Anita Garibaldi, Santa Catarina, Brasil

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADERIR AO PRO-FDM, CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS