LEI Nº 2064/2014
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
IVONIR FERNANDES DA SILVA, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar a dívida com a empresa NILSON SUTIL VARELA - ME, relativa ao Processo Judicial do Exercício de 2012, no montante de R$ 29.177,20(vinte e nove mil, cento e setenta e sete reais e vinte centavos), a serem pagos em 10(dez) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 2.917,72(dois mil, novecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), conforme acordo nos Autos nº. 0800119-22.2013.8.24.0003, mediante homologação judicial.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anita Garibaldi-SC, 27 de agosto de 2014.
Ivonir Fernandes da Silva
PREFEITO
LEI Nº 2064/2014
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
IVONIR FERNANDES DA SILVA, Prefeito de Anita Garibaldi/SC, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar a dívida com a empresa NILSON SUTIL VARELA - ME, relativa ao Processo Judicial do Exercício de 2012, no montante de R$ 29.177,20(vinte e nove mil, cento e setenta e sete reais e vinte centavos), a serem pagos em 10(dez) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 2.917,72(dois mil, novecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), conforme acordo nos Autos nº. 0800119-22.2013.8.24.0003, mediante homologação judicial.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anita Garibaldi-SC, 27 de agosto de 2014.
Ivonir Fernandes da Silva
PREFEITO
