Lei CFS Nº 0101/98.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clóvis Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Bom Jesus SC, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, com a finalidade de orientar, promover, auxiliar e emitir sugestões para o desenvolvimento do Turismo no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de Membros representantes de órgão da Comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município, conforme segue:
I - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio;
II - Hotéis, Bares, Restaurantes e similares;
II - Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços;
III - SINTE - Sindicato dos Trabalhos em Educação;
IV - Fórum Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
V - Dois representantes do Legislativo;
VI - Representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
VII - Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
VIII- Representante do Poder Executivo;
IX - Representante da Associação de Moradores;
§ 1º - Os órgãos indicarão seus representantes através de oficio ao Senhor Prefeito Municipal, que mediante Decreto nomeará os membros do Conselho Municipal de Turismo, com mandato de um ano, permitida a recondução para igual período.
§ 2º - O Conselho elegerá entre seus pares, os membros para compor a Diretoria Executiva, sendo o Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 3º - O Conselho Municipal de Turismo elaborará seu Regimento Interno, o qual deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de Membros representantes de órgão da Comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município, conforme segue:
I - Secretaria Municipal De Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio;
II - Representante de Hotéis, Bares, Restaurantes e similares;
III - Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços;
IV - SINTE - Sindicato dos Trabalhos em Educação;
V - Representante da Área jurídica do Município;
VI - Dois representantes do Legislativo;
VII - Representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VIII - Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Turismo;
IX - Representante do Poder Executivo;
X - Representante da Associação de Moradores.
§ 1º O Prefeito Municipal indicará por Decreto os membros do Conselho Municipal de Turismo, com mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período. (Redação dada pela Lei nº 690/2018)
§ 2º - O Conselho elegerá entre seus pares, os membros para compor a Diretoria Executiva, sendo o Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 3º - O Conselho Municipal de Turismo elaborará seu Regimento Interno, o qual deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não receberão remuneração, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em, 07 de abril de 1998.
Clóvis Fernandes de Souza,
Prefeito Municipal.
Publicado e Registrado em Data Supra.
Cristina de Fátima Silva,
Coordenadora de Técnicas Legislativas.
Anexo: LEI Nº 0101 DE 07 DE ABRIL DE 1998
Lei CFS Nº 0101/98.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Clóvis Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Bom Jesus SC, no uso de minhas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, com a finalidade de orientar, promover, auxiliar e emitir sugestões para o desenvolvimento do Turismo no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de Membros representantes de órgão da Comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município, conforme segue:
I - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio;
II - Hotéis, Bares, Restaurantes e similares;
II - Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços;
III - SINTE - Sindicato dos Trabalhos em Educação;
IV - Fórum Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
V - Dois representantes do Legislativo;
VI - Representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
VII - Representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
VIII- Representante do Poder Executivo;
IX - Representante da Associação de Moradores;
§ 1º - Os órgãos indicarão seus representantes através de oficio ao Senhor Prefeito Municipal, que mediante Decreto nomeará os membros do Conselho Municipal de Turismo, com mandato de um ano, permitida a recondução para igual período.
§ 2º - O Conselho elegerá entre seus pares, os membros para compor a Diretoria Executiva, sendo o Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 3º - O Conselho Municipal de Turismo elaborará seu Regimento Interno, o qual deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de Membros representantes de órgão da Comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município, conforme segue:
I - Secretaria Municipal De Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio;
II - Representante de Hotéis, Bares, Restaurantes e similares;
III - Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços;
IV - SINTE - Sindicato dos Trabalhos em Educação;
V - Representante da Área jurídica do Município;
VI - Dois representantes do Legislativo;
VII - Representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VIII - Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Turismo;
IX - Representante do Poder Executivo;
X - Representante da Associação de Moradores.
§ 1º O Prefeito Municipal indicará por Decreto os membros do Conselho Municipal de Turismo, com mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período. (Redação dada pela Lei nº 690/2018)
§ 2º - O Conselho elegerá entre seus pares, os membros para compor a Diretoria Executiva, sendo o Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 3º - O Conselho Municipal de Turismo elaborará seu Regimento Interno, o qual deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não receberão remuneração, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em, 07 de abril de 1998.
Clóvis Fernandes de Souza,
Prefeito Municipal.
Publicado e Registrado em Data Supra.
Cristina de Fátima Silva,
Coordenadora de Técnicas Legislativas.
