LEI RC Nº 722/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS SC.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019 do Município de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.965.550,00 (um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais), para a inclusão no seguinte programa:
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06.01 - Secretaria Municipal de Transporte e Obras |
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|
Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
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|
15.451.1501 |
1.068 |
Pavimentação de Ruas e Passeios |
|
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Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
01.0083 |
1.965.550,00 |
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Total |
1.965.550,00 |
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Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, será utilizado como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº.710, de 19 de novembro de 2018.
§ 1º- Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus, SC, 25 de março de 2019.
Rafael Calza.
Prefeito Municipal.
BOM JESUS SC LEI ORDINÁRIA Nº 0722 DE 25 DE MARÇO DE 2019
LEI RC Nº 722/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS SC.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019 do Município de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.965.550,00 (um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais), para a inclusão no seguinte programa:
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06.01 - Secretaria Municipal de Transporte e Obras |
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Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
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15.451.1501 |
1.068 |
Pavimentação de Ruas e Passeios |
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Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
01.0083 |
1.965.550,00 |
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Total |
1.965.550,00 |
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Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, será utilizado como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº.710, de 19 de novembro de 2018.
§ 1º- Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus, SC, 25 de março de 2019.
Rafael Calza.
Prefeito Municipal.
Anexo: LEI Nº 722 DE 25 DE MARÇO DE 2019
LEI RC Nº 722/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS SC.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019 do Município de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.965.550,00 (um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais), para a inclusão no seguinte programa:
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06.01 - Secretaria Municipal de Transporte e Obras |
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Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
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15.451.1501 |
1.068 |
Pavimentação de Ruas e Passeios |
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Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
01.0083 |
1.965.550,00 |
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Total |
1.965.550,00 |
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Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, será utilizado como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº.710, de 19 de novembro de 2018.
§ 1º- Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus, SC, 25 de março de 2019.
Rafael Calza.
Prefeito Municipal.
BOM JESUS SC LEI ORDINÁRIA Nº 0722 DE 25 DE MARÇO DE 2019
LEI RC Nº 722/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS SC.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2019 do Município de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.965.550,00 (um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais), para a inclusão no seguinte programa:
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06.01 - Secretaria Municipal de Transporte e Obras |
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Funcional/Prog |
Projeto/Atividade |
Descrição |
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15.451.1501 |
1.068 |
Pavimentação de Ruas e Passeios |
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Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor R$ |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
01.0083 |
1.965.550,00 |
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Total |
1.965.550,00 |
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Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, será utilizado como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº.710, de 19 de novembro de 2018.
§ 1º- Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus, SC, 25 de março de 2019.
Rafael Calza.
Prefeito Municipal.
