LEI RC Nº 726/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor em especial o Art. 69º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a reversão de imóvel recebido por doação, registrado na matrícula n. 25295, do Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê, referente ao lote n. 09, Gleba Única, do imóvel Chapecozinho III, com área de 0,1121ha, o qual passará a pertencer a sua origem à Mitra Diocesana de Chapecó, entidade religiosa, inscrito no CNPJ sob n°83.314.930/0001-47.
Art.2º. Eventuais despesas para fins de viabilizar a transferência solene da propriedade serão suportadas pela Mitra Diocesana de Chapecó, a qual fica desde já, autorizada a registrar o imóvel referido no artigo anterior.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Lei Municipal CFS Nº 554/2012.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus –SC, 17 de junho de 2019.
Rafael Calza.
Prefeito Municipal.
Anexo: LEI Nº 726 DE 17 DE JUNHO DE 2019
LEI RC Nº 726/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor em especial o Art. 69º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a reversão de imóvel recebido por doação, registrado na matrícula n. 25295, do Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê, referente ao lote n. 09, Gleba Única, do imóvel Chapecozinho III, com área de 0,1121ha, o qual passará a pertencer a sua origem à Mitra Diocesana de Chapecó, entidade religiosa, inscrito no CNPJ sob n°83.314.930/0001-47.
Art.2º. Eventuais despesas para fins de viabilizar a transferência solene da propriedade serão suportadas pela Mitra Diocesana de Chapecó, a qual fica desde já, autorizada a registrar o imóvel referido no artigo anterior.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Lei Municipal CFS Nº 554/2012.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus –SC, 17 de junho de 2019.
Rafael Calza.
Prefeito Municipal.
