LEI RC Nº 746/2019, de 02 de Dezembro de 2019
Origem do Projeto de Lei RC Nº 035/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA. Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER aos habitantes do Município que à Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar bens imóvel com a MITRA DIOCESANA DE CHAPECÓ, entidade religiosa inscrita no CNPJ sob n° 83.314.930/0001-47, conforme segue:
I - O Município de Bom Jesus-SC inscrito no CNPJ sob n° 01.551.148/0001-87, receberá um imóvel Urbano registrado na matrícula n. 25.295, no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê, referente ao lote n. 09, Gleba Única, do imóvel Chapecozinho III, com área de 0,1121 ha.
II - A Mitra Diocesana de Chapecó, entidade religiosa, receberá em contrapartida, um imóvel registrado sob Matrícula n° 32.084, no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê, sendo lote 02 da quadra 15A, com área de 1.606.00m2 (mil seiscentos e seis metros quadrados), de propriedade do Município de Bom Jesus-SC, localizado no lado de numeração ímpar da Av. Vergílio Sabino da Silva, esquina com a Rua Antônio Ezidio Marmentini, no município de Bom Jesus-SC, confrontando ao NORTE, com o lote 01 do Município de Bom Jesus-SC, ( M. 25.995) em 44,00 metros, ao SUL, com a Rua Vergílio Sabino da Silva em 44,00 metros; a LESTE, com a Rua Antônio Ezídio Marmentini em 36,50 metros e a OESTE; com o lote 01, do Município de Bom Jesus-SC (M25.995) em 36,50 metros; possuí inscrição imobiliária nº 01.01.15.A.0002-0 e código do imóvel 1 1.351;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-SC, 02 de Dezembro de 2019
Rafael Calza
Prefeito Municipal
Anexo: LEI Nº 746 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI RC Nº 746/2019, de 02 de Dezembro de 2019
Origem do Projeto de Lei RC Nº 035/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA. Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER aos habitantes do Município que à Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar bens imóvel com a MITRA DIOCESANA DE CHAPECÓ, entidade religiosa inscrita no CNPJ sob n° 83.314.930/0001-47, conforme segue:
I - O Município de Bom Jesus-SC inscrito no CNPJ sob n° 01.551.148/0001-87, receberá um imóvel Urbano registrado na matrícula n. 25.295, no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê, referente ao lote n. 09, Gleba Única, do imóvel Chapecozinho III, com área de 0,1121 ha.
II - A Mitra Diocesana de Chapecó, entidade religiosa, receberá em contrapartida, um imóvel registrado sob Matrícula n° 32.084, no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê, sendo lote 02 da quadra 15A, com área de 1.606.00m2 (mil seiscentos e seis metros quadrados), de propriedade do Município de Bom Jesus-SC, localizado no lado de numeração ímpar da Av. Vergílio Sabino da Silva, esquina com a Rua Antônio Ezidio Marmentini, no município de Bom Jesus-SC, confrontando ao NORTE, com o lote 01 do Município de Bom Jesus-SC, ( M. 25.995) em 44,00 metros, ao SUL, com a Rua Vergílio Sabino da Silva em 44,00 metros; a LESTE, com a Rua Antônio Ezídio Marmentini em 36,50 metros e a OESTE; com o lote 01, do Município de Bom Jesus-SC (M25.995) em 36,50 metros; possuí inscrição imobiliária nº 01.01.15.A.0002-0 e código do imóvel 1 1.351;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-SC, 02 de Dezembro de 2019
Rafael Calza
Prefeito Municipal
