LEI Nº 256/73
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul - SC, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, amigável ou judicial, uma área de terras com 1.440,00m², pertencentes a Sra. Maria de Lourdes Spindola Branco e Reno Spindola Branco com as seguintes confrontações:
Ao Sul- com terras de João A. Walter;
ao Norte - com terras de Áureo Pucci;
ao Leste com terras ou Rua Nereu Ramos e ao Oeste com terras de Argemiro Walter, pela importância de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito necessário, por conta da dotação 07 - Departamento de Obras e Transportes. Item 4.1.0.5. - Desapropriações.
Art. 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, caso venha a faltar recursos orçamentários para atender as despesas constantes da presente Lei, autorizado a suplementar dotações por meio de transferências de verbas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Belo do Sul, 16 de julho de 1973.
CASSIANO ANTÔNIO DE MATTOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 256/73
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul - SC, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, amigável ou judicial, uma área de terras com 1.440,00m², pertencentes a Sra. Maria de Lourdes Spindola Branco e Reno Spindola Branco com as seguintes confrontações:
Ao Sul- com terras de João A. Walter;
ao Norte - com terras de Áureo Pucci;
ao Leste com terras ou Rua Nereu Ramos e ao Oeste com terras de Argemiro Walter, pela importância de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito necessário, por conta da dotação 07 - Departamento de Obras e Transportes. Item 4.1.0.5. - Desapropriações.
Art. 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, caso venha a faltar recursos orçamentários para atender as despesas constantes da presente Lei, autorizado a suplementar dotações por meio de transferências de verbas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Belo do Sul, 16 de julho de 1973.
CASSIANO ANTÔNIO DE MATTOS
Prefeito Municipal
