LEI Nº 1082 DE 21 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VITICULTURA, BEM COMO A DOAÇÃO DE MUDAS PARA AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS.
Luizangelo Grassi, Prefeito Municipal de Celso Ramos/SC, no uso de suas atribuições legais de seu cargo, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e legislação correlata, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Celso Ramos, através da Secretaria Municipal da Agricultura, autorizado a implantar o PROGRAMA DE INCENTIVO À VITICULTURA e doar, a agricultores devidamente enquadrados com os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Agricultura, mudas de videiras, sendo a área a ser plantada por agricultor de no mínimo 0,5 ha, destinadas ao plantio nas propriedades dos agricultores do Município de Celso Ramos.
§ 1º - A Secretaria Municipal da Agricultura, através da equipe técnica fará a vistoria e medição das áreas a serem implantadas as videiras antes e após o plantio das mudas.
§ 2º - O agricultor beneficiado por esse Programa, conforme estabelecido no Art. 1º, receberá do Município de Celso Ramos/SC, à título de contrapartida, 500 (quinhentas) mudas de videira, devendo ainda comprovar a aquisição e plantio de, no mínimo, outras 500 (quinhentas) mudas de videira, na mesma área que fora beneficiada pelo programa, sob pena de ter que ressarcir os cofres públicos.
Art. 2º - Os agricultores beneficiados devem ser proprietários de imóvel rural e devem possuir bloco de notas de produtor rural do Município de Celso Ramos/SC.
Parágrafo único - o plantio das mudas de videiras deve ser feito na propriedade apresentada e vistoriada pelos técnicos da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 3º - As despesas relacionadas ao preparo da área, adubação e correção do solo, mão de obra e outras correrão por conta do agricultor beneficiado.
Art. 4º - O Programa de Incentivo à Viticultura prevê a entrega das mudas aos agricultores beneficiados na primeira quinzena do mês de agosto de cada ano, condicionada a disponibilidade das mudas e da conveniência da Administração.
Art. 5º - Os agricultores interessados em participar do Programa devem se inscrever junto à Secretaria Municipal da Agricultura até o dia 15 de março de cada ano.
Art. 6º - O Agricultor Produtor que for beneficiado pelo programa, e que por qualquer motivo deixar de prestar o devido atendimento e cuidado ao desenvolvimento da cultura, ou descumprir as obrigações previstas nesta Lei, ficará desde logo obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais os respectivos gastos efetuados com a implantação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 588/2007.
Celso Ramos/SC, 21 de março 2022
LUIZANGELO GRASSI
Prefeito Municipal
Anexo: LEI Nº 1082 DE 21 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 1082 DE 21 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VITICULTURA, BEM COMO A DOAÇÃO DE MUDAS PARA AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS.
Luizangelo Grassi, Prefeito Municipal de Celso Ramos/SC, no uso de suas atribuições legais de seu cargo, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e legislação correlata, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Celso Ramos, através da Secretaria Municipal da Agricultura, autorizado a implantar o PROGRAMA DE INCENTIVO À VITICULTURA e doar, a agricultores devidamente enquadrados com os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Agricultura, mudas de videiras, sendo a área a ser plantada por agricultor de no mínimo 0,5 ha, destinadas ao plantio nas propriedades dos agricultores do Município de Celso Ramos.
§ 1º - A Secretaria Municipal da Agricultura, através da equipe técnica fará a vistoria e medição das áreas a serem implantadas as videiras antes e após o plantio das mudas.
§ 2º - O agricultor beneficiado por esse Programa, conforme estabelecido no Art. 1º, receberá do Município de Celso Ramos/SC, à título de contrapartida, 500 (quinhentas) mudas de videira, devendo ainda comprovar a aquisição e plantio de, no mínimo, outras 500 (quinhentas) mudas de videira, na mesma área que fora beneficiada pelo programa, sob pena de ter que ressarcir os cofres públicos.
Art. 2º - Os agricultores beneficiados devem ser proprietários de imóvel rural e devem possuir bloco de notas de produtor rural do Município de Celso Ramos/SC.
Parágrafo único - o plantio das mudas de videiras deve ser feito na propriedade apresentada e vistoriada pelos técnicos da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 3º - As despesas relacionadas ao preparo da área, adubação e correção do solo, mão de obra e outras correrão por conta do agricultor beneficiado.
Art. 4º - O Programa de Incentivo à Viticultura prevê a entrega das mudas aos agricultores beneficiados na primeira quinzena do mês de agosto de cada ano, condicionada a disponibilidade das mudas e da conveniência da Administração.
Art. 5º - Os agricultores interessados em participar do Programa devem se inscrever junto à Secretaria Municipal da Agricultura até o dia 15 de março de cada ano.
Art. 6º - O Agricultor Produtor que for beneficiado pelo programa, e que por qualquer motivo deixar de prestar o devido atendimento e cuidado ao desenvolvimento da cultura, ou descumprir as obrigações previstas nesta Lei, ficará desde logo obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais os respectivos gastos efetuados com a implantação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 588/2007.
Celso Ramos/SC, 21 de março 2022
LUIZANGELO GRASSI
Prefeito Municipal
