LEI Nº 1083 DE 21 DE MARÇO DE 2022
REVOGA O ART. 232, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 713/2010.
Luizangelo Grassi, Prefeito Municipal de Celso Ramos/SC, no uso de suas atribuições legais de seu cargo, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e legislação correlata, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica revogado o ART. 232, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 713/2010.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Celso Ramos/SC, 21 de março 2022
LUIZANGELO GRASSI
Prefeito Municipal
Anexo: LEI Nº 1083 DE 21 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 1083 DE 21 DE MARÇO DE 2022
REVOGA O ART. 232, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 713/2010.
Luizangelo Grassi, Prefeito Municipal de Celso Ramos/SC, no uso de suas atribuições legais de seu cargo, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e legislação correlata, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica revogado o ART. 232, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 713/2010.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Celso Ramos/SC, 21 de março 2022
LUIZANGELO GRASSI
Prefeito Municipal
