LEI ORDINÁRIA Nº 989 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CELSO RAMOS.
Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito de Celso Ramos SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Celso Ramos a doar veículo de sua propriedade à Câmara Municipal de Vereadores de Celso Ramos, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 78.498.383/0001-67, situada na Rua Dom Daniel Hostin, nº 930, centro, neste Município de Celso Ramos, a saber:
I- Veículo Hyundai HB20S TCIM COMP, placa OKD 5338, com ano de fabricação 2018, modelo 2019, cor branca, chassi nº 9BHBG41BAKP924093, RENAVAN nº 1165481020.
Art. 2º A doação que se refere a presente Lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Prefeito Municipal a assinar a autorização para transferência deste veículo em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Celso Ramos.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei à Câmara Municipal de Vereadores de Celso Ramos fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Celso Ramos, 11 de Outubro de 2018.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 989 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 989 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CELSO RAMOS.
Ondino Ribeiro de Medeiros, Prefeito de Celso Ramos SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Celso Ramos a doar veículo de sua propriedade à Câmara Municipal de Vereadores de Celso Ramos, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 78.498.383/0001-67, situada na Rua Dom Daniel Hostin, nº 930, centro, neste Município de Celso Ramos, a saber:
I- Veículo Hyundai HB20S TCIM COMP, placa OKD 5338, com ano de fabricação 2018, modelo 2019, cor branca, chassi nº 9BHBG41BAKP924093, RENAVAN nº 1165481020.
Art. 2º A doação que se refere a presente Lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Prefeito Municipal a assinar a autorização para transferência deste veículo em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Celso Ramos.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei à Câmara Municipal de Vereadores de Celso Ramos fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Celso Ramos, 11 de Outubro de 2018.
Ondino Ribeiro de Medeiros
Prefeito Municipal
