LEI MUNICIPAL Nº LS 048/1994, DE EM 07 DE OUTUBRO DE 1.994.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONILDO SIVIERO Prefeito Municipal de Coronel Martins Estado de Santa Catarina FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e este sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 1.995, as Diretrizes Gerais, os princípio básicos estabelecidos na constituição Federal, da Constituição Estadual e no que couber, a Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual atenderá às Diretrizes Gerais e aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização da ação governamental.
Art. 4º - A proposta Orçamentária anual atenderá às Diretrizes Gerais e aos princípios de unidade universalidade e anualidade não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 5º - Na estimativa das Receitas deverão ser consideradas as modificações da Legislação tributária incumbindo à Administração o seguinte;
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - A atualização do cadastro imobiliário-fiscal.
§ 1º - As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 2º - Os tributos cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Município.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
Art. 6º - O poder executivo è autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos suplementares até o limite de 55% (vinte e cinco por cento) do Orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, em decorrência do disposto no artigo 66 em seu parágrafo único da lei federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V - Proceder abertura de créditos suplementares para suprir insuficiência de dotação orçada, usando para este fim, os recursos da reserva de contingencia;
VI - Tomar, se necessário, medidas cabíveis de reajustamento das despesas, conforme o comportamento da receita, abrindo créditos adicionais suplementares, usando para este fim, o limite do excesso de arrecadação com fundamento no Artigo 43, parágrafo 1º Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64, não computado para este fim o limite fixado no inciso III deste Artigo.
Art. 7º - Não sendo devolvido o autógrafo da Lei Orçamentária até o inicio do exercício de 1.995 ao Poder Executivo, fica autorizado a realizar a proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/13 (um doze avos) a c ad a mês.
Art. 8º - O Orçamento fiscal abrangerá os poderes Executivo e Legislativo.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos, não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o exercício de 1.995 ficarão condicionadas a existência de recursos e às disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal Artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias s as suas alterações posteriores.
Art. 10 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidas preferencialmente os projetos e atividade constantes do Anexo II que faz parte integrante desta Lei podendo na medida das necessidades serem e3enca dos novos programas das de que financiados com recursos ou de outras esferas do governo.
Art. 11- O Município aplicará no mínimo 25% (Vinte a cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do Art. 212 da Constituição Federal
Ar t. 12 - A proposta orçamentária que o poder Executivo encaminhará ao Legislativo compor-se-á de;
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 13 - Integrarão ao projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa por categoria econômica
III - Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgão do governo e da administração.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de outubro de 1.994.
LEONILDO SIVIERO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi Registrada e publicada em data supra.
FRANCISCO TEIXEIRA
Secretário de Administração Geral
ANEXO I
Órgão 01.00. - Legislativo Municipal;
01.01. -- Câmara de Vereadores;
Órgão 02.00.- Executivo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito;
02.05. - Secretária Municipal de Administração Geral;
02.03.- Secretária Municipal de Saúde e Bem Estar Social
02.04-.- Secretária Municipal da Educação;
02.05. - Secretária Municipal da Cultura e Desporto;
02.06. - Secretária Municipal de Obras e Viação.
Coronel Martins, em 07 de outubro de 1.994.
ANEXO II - A
RELACÃO DAS ATIVIDADES
01 - Manutenção da Câmara de Vereadores;
02 - Manutenção do Gabinete do Prefeito;
03 - Manutenção dos Serviços da Secretária de Administração Geral;
04 - Revisão Atualização do Cadastro Físico tributário e Planta Genérica de Valores;
05 - Manutenção das atividades da Secretária da Saúde e Bem Estar Social;
06 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; .
07 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente;
03 - Manutenção dos serviços de Cemitério;
09 - Manutenção da Secretária da Educação;
10 - Manutenção das Atividades Pré-Escolares;
11 - Manutenção da Secretaria da Cultura e do Esporte;
12 - Manutenção do Esporte Amador;
13 - Auxilio às Entidades, Culturais, Recreativas e esportivas do Município;
14 - Auxílio a Estudantes do E. Grau;
15 - Auxilio a Estudantes do 3º Grau;
16 - Auxilio a Entidades Educacionais;.
17 - Manutenção do Transporte Escolar;
18 - Manutenção das Creches;
19 - Manutenção da Merenda Escolar;
20 - Treinamento do corpo docente;
21 - Manutenção da Secretária de Obras e Viação;
22 - Manutenção de Praças e Jardins;
23 - Manutenção de Limpeza Pública;
24 - Manutenção da Iluminação Pública;
25 - Manutenção da Rede Viária;
26 - Manutenção das atividades da Agricultura;
27 - Manutenção dos Programas de Troca-troca;
28 - Manutenção do Programa de Conservação do Solo;
29 - Manutenção do Programa de Reflorestamento;
30 - Manutenção dos Sinais de TV;
Estimulo à profissionalização de Munícipes na área de Agricultura
Coronel Martins, em 07 de outubro de 1.994.
ANEXO II B
RELAÇÃO DOS PROJETOS
01 - Modernização Administrativa;
02 - Dar inicio a construção do centro Administrativo;
03 - Implantação do sistema previdenciário;
04 - Ampliação da rede física da Saúde;
05 - Reequipamento das Unidades de Saúde;
06 - Água e esgoto;
07 - Inicio da Construção do Centro Social Urbano;
08 - Ampliação da rede física do l.Grau; -
09 - Dar inicio a construção do Colégio de 2º Grau;
10 - Ampliação de construção de Praças Esportivas;
11 - Inicio da Construção do Ginásio de Esportes;
12 - Ampliação da Frota do Transporte Escolar;
13 - Ampliação das Repetidoras de Sinal de TV;
14 - Ampliação da Rede Elétrica Rural e Urbana;
15 - Telefonia Rural e Urbana;
16 - Manutenção do Fundo para construção de Casas Habitacional
17 - Pavimentação;
18 - Ampliação da Frota Rodoviária;
19 - Construção de Pontes Pontilhões e Bueiros;
20 - Aterro Sanitário;
21 Ampliação da Frota Agrícola;
22 - Programa de Micro Bacias;
23 - Formação e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal;.
Coronel Martins, em 07 de Outubro de 1.994.
LEI MUNICIPAL Nº LS 048/1994, DE EM 07 DE OUTUBRO DE 1.994.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONILDO SIVIERO Prefeito Municipal de Coronel Martins Estado de Santa Catarina FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e este sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 1.995, as Diretrizes Gerais, os princípio básicos estabelecidos na constituição Federal, da Constituição Estadual e no que couber, a Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante do Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual atenderá às Diretrizes Gerais e aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização da ação governamental.
Art. 4º - A proposta Orçamentária anual atenderá às Diretrizes Gerais e aos princípios de unidade universalidade e anualidade não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 5º - Na estimativa das Receitas deverão ser consideradas as modificações da Legislação tributária incumbindo à Administração o seguinte;
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - A atualização do cadastro imobiliário-fiscal.
§ 1º - As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 2º - Os tributos cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Município.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
Art. 6º - O poder executivo è autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos suplementares até o limite de 55% (vinte e cinco por cento) do Orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, em decorrência do disposto no artigo 66 em seu parágrafo único da lei federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V - Proceder abertura de créditos suplementares para suprir insuficiência de dotação orçada, usando para este fim, os recursos da reserva de contingencia;
VI - Tomar, se necessário, medidas cabíveis de reajustamento das despesas, conforme o comportamento da receita, abrindo créditos adicionais suplementares, usando para este fim, o limite do excesso de arrecadação com fundamento no Artigo 43, parágrafo 1º Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64, não computado para este fim o limite fixado no inciso III deste Artigo.
Art. 7º - Não sendo devolvido o autógrafo da Lei Orçamentária até o inicio do exercício de 1.995 ao Poder Executivo, fica autorizado a realizar a proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/13 (um doze avos) a c ad a mês.
Art. 8º - O Orçamento fiscal abrangerá os poderes Executivo e Legislativo.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos, não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o exercício de 1.995 ficarão condicionadas a existência de recursos e às disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal Artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias s as suas alterações posteriores.
Art. 10 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidas preferencialmente os projetos e atividade constantes do Anexo II que faz parte integrante desta Lei podendo na medida das necessidades serem e3enca dos novos programas das de que financiados com recursos ou de outras esferas do governo.
Art. 11- O Município aplicará no mínimo 25% (Vinte a cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do Art. 212 da Constituição Federal
Ar t. 12 - A proposta orçamentária que o poder Executivo encaminhará ao Legislativo compor-se-á de;
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 13 - Integrarão ao projeto de Lei Orçamentária Anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa por categoria econômica
III - Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgão do governo e da administração.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de outubro de 1.994.
LEONILDO SIVIERO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi Registrada e publicada em data supra.
FRANCISCO TEIXEIRA
Secretário de Administração Geral
ANEXO I
Órgão 01.00. - Legislativo Municipal;
01.01. -- Câmara de Vereadores;
Órgão 02.00.- Executivo Municipal
02.01 - Gabinete do Prefeito;
02.05. - Secretária Municipal de Administração Geral;
02.03.- Secretária Municipal de Saúde e Bem Estar Social
02.04-.- Secretária Municipal da Educação;
02.05. - Secretária Municipal da Cultura e Desporto;
02.06. - Secretária Municipal de Obras e Viação.
Coronel Martins, em 07 de outubro de 1.994.
ANEXO II - A
RELACÃO DAS ATIVIDADES
01 - Manutenção da Câmara de Vereadores;
02 - Manutenção do Gabinete do Prefeito;
03 - Manutenção dos Serviços da Secretária de Administração Geral;
04 - Revisão Atualização do Cadastro Físico tributário e Planta Genérica de Valores;
05 - Manutenção das atividades da Secretária da Saúde e Bem Estar Social;
06 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; .
07 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente;
03 - Manutenção dos serviços de Cemitério;
09 - Manutenção da Secretária da Educação;
10 - Manutenção das Atividades Pré-Escolares;
11 - Manutenção da Secretaria da Cultura e do Esporte;
12 - Manutenção do Esporte Amador;
13 - Auxilio às Entidades, Culturais, Recreativas e esportivas do Município;
14 - Auxílio a Estudantes do E. Grau;
15 - Auxilio a Estudantes do 3º Grau;
16 - Auxilio a Entidades Educacionais;.
17 - Manutenção do Transporte Escolar;
18 - Manutenção das Creches;
19 - Manutenção da Merenda Escolar;
20 - Treinamento do corpo docente;
21 - Manutenção da Secretária de Obras e Viação;
22 - Manutenção de Praças e Jardins;
23 - Manutenção de Limpeza Pública;
24 - Manutenção da Iluminação Pública;
25 - Manutenção da Rede Viária;
26 - Manutenção das atividades da Agricultura;
27 - Manutenção dos Programas de Troca-troca;
28 - Manutenção do Programa de Conservação do Solo;
29 - Manutenção do Programa de Reflorestamento;
30 - Manutenção dos Sinais de TV;
Estimulo à profissionalização de Munícipes na área de Agricultura
Coronel Martins, em 07 de outubro de 1.994.
ANEXO II B
RELAÇÃO DOS PROJETOS
01 - Modernização Administrativa;
02 - Dar inicio a construção do centro Administrativo;
03 - Implantação do sistema previdenciário;
04 - Ampliação da rede física da Saúde;
05 - Reequipamento das Unidades de Saúde;
06 - Água e esgoto;
07 - Inicio da Construção do Centro Social Urbano;
08 - Ampliação da rede física do l.Grau; -
09 - Dar inicio a construção do Colégio de 2º Grau;
10 - Ampliação de construção de Praças Esportivas;
11 - Inicio da Construção do Ginásio de Esportes;
12 - Ampliação da Frota do Transporte Escolar;
13 - Ampliação das Repetidoras de Sinal de TV;
14 - Ampliação da Rede Elétrica Rural e Urbana;
15 - Telefonia Rural e Urbana;
16 - Manutenção do Fundo para construção de Casas Habitacional
17 - Pavimentação;
18 - Ampliação da Frota Rodoviária;
19 - Construção de Pontes Pontilhões e Bueiros;
20 - Aterro Sanitário;
21 Ampliação da Frota Agrícola;
22 - Programa de Micro Bacias;
23 - Formação e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal;.
Coronel Martins, em 07 de Outubro de 1.994.
