LEI Nº 208 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI 045/94 QUE TRATA SOBRE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADEMIR MADELLA, Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 83 da Lei 045/94 de 24/08/1994 do código Tributário Municipal, a qual passará a vigorar como segue:
“Art. 83. O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente em até 04 (quatro) vezes mensais, a partir do mês de abril de cada ano”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins SC, em 29 de Novembro de 2002.
Ademir Madella
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi registrada e publicada em data supra.
Lourenço Biazin
Sec. Munic. De Adm/planej. e Finanças
LEI Nº 208 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI 045/94 QUE TRATA SOBRE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADEMIR MADELLA, Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 83 da Lei 045/94 de 24/08/1994 do código Tributário Municipal, a qual passará a vigorar como segue:
“Art. 83. O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente em até 04 (quatro) vezes mensais, a partir do mês de abril de cada ano”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins SC, em 29 de Novembro de 2002.
Ademir Madella
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi registrada e publicada em data supra.
Lourenço Biazin
Sec. Munic. De Adm/planej. e Finanças
