LEI Nº 427/2007 DE 27 DE MARÇO DE 2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO CENTO E SETENTA E CINCO DA LEI Nº 045/94 CÓDIGO TRIBUTÁRIO, QUE TRATA DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 28/10/94 faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Este Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os itens 01 e 03 da tabela, que trata da cobrança da Taxa de Licença para abate de animais constante do artigo 175 da Lei Municipal nº 045/94, de 24 de agosto de 1994 do Código Tributário Municipal, a qual passará a vigorar como segue:
|
ANIMAIS |
UFM/CABEÇA |
|
01 – Bovinos 02 – Ovinos 03 – Caprinos e Suínos 04 – Eqüinos 05 – Aves 06 - Outros |
2,00 2,00 1,00 2,50 0,30 2,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins SC, em 27 de março de 2007.
Ademir Madella
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e publicada em data supra.
Vilson Vanderlei Kielb
Chefe de Gabinete
Anexo: LEI Nº 427/2007 DE 27 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 427/2007 DE 27 DE MARÇO DE 2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO CENTO E SETENTA E CINCO DA LEI Nº 045/94 CÓDIGO TRIBUTÁRIO, QUE TRATA DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de 28/10/94 faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Este Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os itens 01 e 03 da tabela, que trata da cobrança da Taxa de Licença para abate de animais constante do artigo 175 da Lei Municipal nº 045/94, de 24 de agosto de 1994 do Código Tributário Municipal, a qual passará a vigorar como segue:
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ANIMAIS |
UFM/CABEÇA |
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01 – Bovinos 02 – Ovinos 03 – Caprinos e Suínos 04 – Eqüinos 05 – Aves 06 - Outros |
2,00 2,00 1,00 2,50 0,30 2,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins SC, em 27 de março de 2007.
Ademir Madella
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada e publicada em data supra.
Vilson Vanderlei Kielb
Chefe de Gabinete
