LEI Nº 002/97 DE 08 DE JANEIRO DE 1997.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
A mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios - SC no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o plenário aprovou a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Municipal, para o exercício financeiro de 1997, que estima a Receita e fixa a Despesa orçamentária em R$ 5.860.000,00 (cinco milhões e duzentos e sessenta mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada e a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação e das especificações constantes na lei n. 4.380/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos.
|
1 - RECEITA CORRENTE |
R$ |
4.460.000,00 |
|
|
1.1 |
Receita tributária |
R$ |
520.000,00 |
|
1.2 |
Receita patrimonial |
R$ |
110.000,00 |
|
1.3 |
Receita Industrial |
R$ |
50.000,00 |
|
1.4 |
Transferências correntes |
R$ |
3.480.000,00 |
|
1.5 |
Outras transferências correntes |
R$ |
300.000,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
800.000,00 |
|
2.1 – Operações de crédito |
R$ |
250.000,00 |
|
2.2 – Alienações de bens |
R$ |
145.000,00 |
|
2.3 – Transferência de capital |
R$ |
405.000,00 |
Art. 4º - A despesa será realizada na forma de legislação vigente, sendo que esta fixada para o exercício financeiro de 1997 pelos seguintes valores por categoria econômica.
|
1 – DESPESAS CORRENTES |
R$ |
3.141.000,00 |
|
1.1 – Despesas de custeio |
R$ |
2.332.000,00 |
|
1.2 – Transferências Correntes |
R$ |
309.000,00 |
|
2 – DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
1.806.000,00 |
|
2.1 – Investimentos |
R$ |
1.572.000,00 |
|
2.2 – Inversões Financeiras |
R$ |
210.000,00 |
|
2.3 – Transferência de Capital |
R$ |
24.000,00 |
|
3 – RESERVA DE COTINGENCIA |
R$ |
313.000,00 |
Art. 5º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar operações de credito por antecipação da receita.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar por Decreto ate o limite de 50%, (cinquenta por cento) da Despesa Orçamentária, utilizando como recurso os prescritos no art. 43 da Lei Federal n. 4380/64 e a reserva de Contingencia.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito nas normas de endividamento Municipal.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito Internas, para atender aos encargos previsto na presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 1997.
ALAIR P. DOS SANTOS
Presidente
CLEONIR DE LOSBEL
1º Secretário
JOÃO M. ROQUE
2º Secretário
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 002-1997 DE 08 DE JANEIRO DE 1997
LEI Nº 002/97 DE 08 DE JANEIRO DE 1997.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
A mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios - SC no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o plenário aprovou a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Municipal, para o exercício financeiro de 1997, que estima a Receita e fixa a Despesa orçamentária em R$ 5.860.000,00 (cinco milhões e duzentos e sessenta mil reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada e a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação e das especificações constantes na lei n. 4.380/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos.
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1 - RECEITA CORRENTE |
R$ |
4.460.000,00 |
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1.1 |
Receita tributária |
R$ |
520.000,00 |
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1.2 |
Receita patrimonial |
R$ |
110.000,00 |
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1.3 |
Receita Industrial |
R$ |
50.000,00 |
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1.4 |
Transferências correntes |
R$ |
3.480.000,00 |
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1.5 |
Outras transferências correntes |
R$ |
300.000,00 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
800.000,00 |
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2.1 – Operações de crédito |
R$ |
250.000,00 |
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2.2 – Alienações de bens |
R$ |
145.000,00 |
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2.3 – Transferência de capital |
R$ |
405.000,00 |
Art. 4º - A despesa será realizada na forma de legislação vigente, sendo que esta fixada para o exercício financeiro de 1997 pelos seguintes valores por categoria econômica.
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1 – DESPESAS CORRENTES |
R$ |
3.141.000,00 |
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1.1 – Despesas de custeio |
R$ |
2.332.000,00 |
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1.2 – Transferências Correntes |
R$ |
309.000,00 |
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2 – DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
1.806.000,00 |
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2.1 – Investimentos |
R$ |
1.572.000,00 |
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2.2 – Inversões Financeiras |
R$ |
210.000,00 |
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2.3 – Transferência de Capital |
R$ |
24.000,00 |
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3 – RESERVA DE COTINGENCIA |
R$ |
313.000,00 |
Art. 5º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar operações de credito por antecipação da receita.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar por Decreto ate o limite de 50%, (cinquenta por cento) da Despesa Orçamentária, utilizando como recurso os prescritos no art. 43 da Lei Federal n. 4380/64 e a reserva de Contingencia.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito nas normas de endividamento Municipal.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito Internas, para atender aos encargos previsto na presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 1997.
ALAIR P. DOS SANTOS
Presidente
CLEONIR DE LOSBEL
1º Secretário
JOÃO M. ROQUE
2º Secretário
