LEI Nº 10/97 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997.
AUTORIZA INCORPORAR AO PATRIMONIO MUNICIPAL CREDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Entre Rios (SC) que o Plenário APROVOU a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incorporar ao Patrimônio Publico Municipal credito tributário inscrito em Divida Ativa, de contribuintes residentes e estabelecidos no Município de Entre Rios, recebidos no Município de Marema, a seguir especificados:
A – Divida ativa referente ao exercício de 1991, conforme anexo 01;
B - Divida ativa referente ao exercício de 1993, conforme anexo 02;
C - Divida ativa referente ao exercício de 1994, conforme anexo 03;
D - Divida ativa referente ao exercício de 1995, conforme o anexo 04;
E - Divida ativa referente ao exercício de 1996, conforme anexo 05;
Parágrafo único – Os anexos de que trata o presente artigo, contendo a relação dos contribuintes inscrito em divida ativa e seus respectivos valores, fará parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões em 04 de fevereiro de 1997.
ALAIR P. DOS SANTOS
Presidente
CLEONIR DE LOSBEL
1º Secretário
JOÃO M. ROQUE
2º Secretário
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 010-1997 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997
LEI Nº 10/97 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997.
AUTORIZA INCORPORAR AO PATRIMONIO MUNICIPAL CREDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, RECEBIDO DO MUNICÍPIO DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Entre Rios (SC) que o Plenário APROVOU a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incorporar ao Patrimônio Publico Municipal credito tributário inscrito em Divida Ativa, de contribuintes residentes e estabelecidos no Município de Entre Rios, recebidos no Município de Marema, a seguir especificados:
A – Divida ativa referente ao exercício de 1991, conforme anexo 01;
B - Divida ativa referente ao exercício de 1993, conforme anexo 02;
C - Divida ativa referente ao exercício de 1994, conforme anexo 03;
D - Divida ativa referente ao exercício de 1995, conforme o anexo 04;
E - Divida ativa referente ao exercício de 1996, conforme anexo 05;
Parágrafo único – Os anexos de que trata o presente artigo, contendo a relação dos contribuintes inscrito em divida ativa e seus respectivos valores, fará parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões em 04 de fevereiro de 1997.
ALAIR P. DOS SANTOS
Presidente
CLEONIR DE LOSBEL
1º Secretário
JOÃO M. ROQUE
2º Secretário
