LEI MUNICIPAL Nº 387/2007 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
REVOGADA PELA LEI Nº 694/2017
PRESTA AUXÍLIO FINANCEIRO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTÃO ABRIGADOS EM FAMÍLIAS SUBSTITUTAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar, mensalmente, auxílio financeiro, em até 50% do valor do salário mínimo vigente para cada criança ou adolescente abrigados em famílias substitutas residentes neste município, por recomendação do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Parágrafo único: O auxílio de que trata esta Lei somente será concedido a crianças e adolescentes cujos progenitores são residentes e domiciliados neste município.
Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior cessará caso as crianças ou adolescentes retornarem ao poder familiar de seus progenitores, ou assim que alcançarem a maioridade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente e futuros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões em 13 de Setembro de 2007.
SADI BRUNETTO - Presidente
ESTEFANO LEVI - 1º Secretário
LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - 2º Secretário
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 387-2007 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007
LEI MUNICIPAL Nº 387/2007 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
REVOGADA PELA LEI Nº 694/2017
PRESTA AUXÍLIO FINANCEIRO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTÃO ABRIGADOS EM FAMÍLIAS SUBSTITUTAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar, mensalmente, auxílio financeiro, em até 50% do valor do salário mínimo vigente para cada criança ou adolescente abrigados em famílias substitutas residentes neste município, por recomendação do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Parágrafo único: O auxílio de que trata esta Lei somente será concedido a crianças e adolescentes cujos progenitores são residentes e domiciliados neste município.
Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior cessará caso as crianças ou adolescentes retornarem ao poder familiar de seus progenitores, ou assim que alcançarem a maioridade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente e futuros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões em 13 de Setembro de 2007.
SADI BRUNETTO - Presidente
ESTEFANO LEVI - 1º Secretário
LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - 2º Secretário
