LEI MUNICIPAL Nº 697/2017 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE SANTA CATARINA – CIS-AMOSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Com amparo no artigo 12 da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina – CIS-AMOSC, firmado entre este Município e o CIS-AMOSC, nos termos da Lei Ordinária nº. 639 de 21 de dezembro de 2015.
Art. 2º. A redação da Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIS-AMOSC e o texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina – CIS-AMOSC estão publicados na edição nº. 2389 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, do dia 20 de novembro de 2017, disponível no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando alterada as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 14 de dezembro de 2017.
SADI BRUNETTO – Presidente
ALCINO VALENTIN BIASUS – 1º Secretário
GILSO BORGES - 2º Secretário
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 697 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 697/2017 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE SANTA CATARINA – CIS-AMOSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Com amparo no artigo 12 da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina – CIS-AMOSC, firmado entre este Município e o CIS-AMOSC, nos termos da Lei Ordinária nº. 639 de 21 de dezembro de 2015.
Art. 2º. A redação da Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIS-AMOSC e o texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina – CIS-AMOSC estão publicados na edição nº. 2389 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, do dia 20 de novembro de 2017, disponível no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando alterada as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 14 de dezembro de 2017.
SADI BRUNETTO – Presidente
ALCINO VALENTIN BIASUS – 1º Secretário
GILSO BORGES - 2º Secretário
