LEI MUNICIPAL Nº 774/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
“ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 24 DE JUNHO DE 2019, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do artigo 15 da Lei Municipal nº 764, de 24 de junho de 2019, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“I – leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores ou possível criadouro, ou não cumprimento do auto de notificação anterior independente de foco ou criadouro;”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelo orçamento vigente e futuros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficado revogadas as disposições legais em contrário.
Sala das Sessões em, 10 de setembro de 2019.
EZEQUIEL LOPES DAMARAT – Presidente
SADI BRUNETTO - 1º Secretário
ALCINO BIASUS - 2º Secretário
Anexo: LEI Nº 774 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 774/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
“ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 24 DE JUNHO DE 2019, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do artigo 15 da Lei Municipal nº 764, de 24 de junho de 2019, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“I – leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores ou possível criadouro, ou não cumprimento do auto de notificação anterior independente de foco ou criadouro;”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelo orçamento vigente e futuros.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficado revogadas as disposições legais em contrário.
Sala das Sessões em, 10 de setembro de 2019.
EZEQUIEL LOPES DAMARAT – Presidente
SADI BRUNETTO - 1º Secretário
ALCINO BIASUS - 2º Secretário
