LEI COMPLEMENTAR Nº 017/1995, DE 17 DE ABRIL DE 1.995.
FIXA VALORES PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Marema - SC no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica através da Presente lei, fixando os valores para concessão de auxílio a estudante assim compreendidos:
I - Pagamento por estudante no valor de ate dois salários mínimos por ano.
I (INCISO PRIMEIRO) - Pagamento por estudante, para o ano letivo de 1996, no valor máximo de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) ( Redação dada pela Lei nº 321/1995)
II - O pagamento será feito em duas parcelas de proporções iguais, sendo paga a primeira no primeiro semestre, e a segunda no semestre de cada ano letivo.
Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do decreto municipal nº 13/94 de 10 de março de 1994. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de Abril de 1.995.
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/1995, DE 17 DE ABRIL DE 1.995.
FIXA VALORES PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Marema - SC no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica através da Presente lei, fixando os valores para concessão de auxílio a estudante assim compreendidos:
I - Pagamento por estudante no valor de ate dois salários mínimos por ano.
I (INCISO PRIMEIRO) - Pagamento por estudante, para o ano letivo de 1996, no valor máximo de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) ( Redação dada pela Lei nº 321/1995)
II - O pagamento será feito em duas parcelas de proporções iguais, sendo paga a primeira no primeiro semestre, e a segunda no semestre de cada ano letivo.
Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do decreto municipal nº 13/94 de 10 de março de 1994. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de Abril de 1.995.
