LEI 631/2003, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PERMUTA DE PARTE DA CHÁCARA 01, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA- SC, no uso de suas atribuições Legais e em conformidade com a Legislação em vigor, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o Plenário APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado realizar permuta de área de terra com 1.000,00 m2, constante da parte da chácara 01, localizado no perímetro urbano do Município, consistindo em: - Parte da Chácara 01, com 1.000m2, confrontando-se ao NORTE com parte da chácara 02, na extensão de 10,00m; ao SUL com Rua José Gaspari, na extensão de 10,00m; ao LESTE com parte da chácara 01, na extensão de 100,00m e ao OESTE com parte da chácara 01, na extensão de 100,00m, de propriedade da Prefeitura Municipal de Marema. Parágrafo único. O imóvel a ser a ser permutado, possui área superficial de 1.000,00m2, constante da chácara 01, localizado no perímetro urbano do Município, pertencente a Valmor Maram, conforme Matricula nº 16.453 do livro nº 02 do CRI de Xaxim, consistindo em: - Parte da Chácara 01, com 1.000m2, confrontando-se ao NORTE com parte da chácara 02, na extensão de 10,00m; ao SUL com a Rua José Gaspari, na extensão de 10,00m; ao LESTE com parte da chácara 01, na extensão de 100,00m e ao OESTE com o lote rural nº 03, na extensão de 100,00m, que consta pertencer a Valmor Maram. Art. 2º Os imóveis a serem permutadas, possuem a mesma área superficial, localizam-se na parte da chácara 01, cujo valor se equivalem, sendo avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reis). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de Outubro de 2003.
Anexo: LEI Nº 631 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003
