LEI Nº 111/1990, DE 23 NOVEMBRO DE 1990.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal deste Município de Marema SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou e seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a conceder aos servidores públicos Municipais reajuste salarial de 15% ( Quinze por cento) a partir do mês de novembro.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 1.990.
Sala das Sessões 23 de Novembro de 1.990
Anexo: LEI Nº 111 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
LEI Nº 111/1990, DE 23 NOVEMBRO DE 1990.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal deste Município de Marema SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou e seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a conceder aos servidores públicos Municipais reajuste salarial de 15% ( Quinze por cento) a partir do mês de novembro.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 1.990.
Sala das Sessões 23 de Novembro de 1.990
