LEI Nº 117/1990, 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
"ESTABELECE VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa da Câmara Municipal deste Município de Marema-SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei estabelecido o valor de taxa de Iluminação Publica, devida pelos consumidores do Município, Cadastrados na Empresa distribuidores de Energia Elétrica.
Art. 2º A taxa de Iluminação Publica será paga conjuntamente com a fatura de energia elétrica, nos termos da Legislação Municipal.
Art. 3º São as seguintes as faixas de consumo para pagamento da T.I.P , calculada na tese do montante de KW consumido, com percentual sobre a Unidade Fiscal.
|
I - CLASSE RESIDÊNCIAL |
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Até 50 Kwh |
2% s/U.F. |
p/mês |
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De 51 a 100 Kwh |
4% s/U.F. |
p/mês |
|
De 101 a 200 Kwh |
6% s/U.F. |
p/mês |
|
De 201 a mais Kwh |
8% s/U.F. |
p/mês |
|
II - CLASSE COMERCIAL INDUSTRIAL E OUTRAS |
||
|
Até 150 Kwh |
4% s/U.F. |
p/mês |
|
De 151 a 250 Kwh |
8% s/U.F. |
p/mês |
|
De 251 a 500 Kwh |
12% s/U.F. |
p/mês |
|
De 501 a mais Kwh |
16% s/U.F. |
p/mês |
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de 1991.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 1990.
Anexo: LEI Nº 117 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 117/1990, 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
"ESTABELECE VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa da Câmara Municipal deste Município de Marema-SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei estabelecido o valor de taxa de Iluminação Publica, devida pelos consumidores do Município, Cadastrados na Empresa distribuidores de Energia Elétrica.
Art. 2º A taxa de Iluminação Publica será paga conjuntamente com a fatura de energia elétrica, nos termos da Legislação Municipal.
Art. 3º São as seguintes as faixas de consumo para pagamento da T.I.P , calculada na tese do montante de KW consumido, com percentual sobre a Unidade Fiscal.
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I - CLASSE RESIDÊNCIAL |
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Até 50 Kwh |
2% s/U.F. |
p/mês |
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De 51 a 100 Kwh |
4% s/U.F. |
p/mês |
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De 101 a 200 Kwh |
6% s/U.F. |
p/mês |
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De 201 a mais Kwh |
8% s/U.F. |
p/mês |
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II - CLASSE COMERCIAL INDUSTRIAL E OUTRAS |
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Até 150 Kwh |
4% s/U.F. |
p/mês |
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De 151 a 250 Kwh |
8% s/U.F. |
p/mês |
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De 251 a 500 Kwh |
12% s/U.F. |
p/mês |
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De 501 a mais Kwh |
16% s/U.F. |
p/mês |
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de 1991.
Sala das Sessões, 10 de Dezembro de 1990.
