LEI Nº 1.263/2022 DE 25/04/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAREMA A EMPENHAR E PAGAR DÍVIDAS VENCIDAS NO ANO DE 2019 e 2020, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legis faz saber aos habitantes deste município que o Plenário Aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Marema autorizado a empenhar e pagar as dívidas da Administração Púbica Municipal de Marema abaixo especificadas, vencidas no ano de 2019 e 2020, devidamente atualizadas no momento do efetivo pagamento, que não foram empenhadas e também não foram pagas naqueles anos, conforme relação que segue:
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Nº AUTO DE INFRAÇÃO |
DATA DA INFRAÇÃO |
VALOR |
|
008745-0001038712-7455 |
07/02/2019 |
135,39 |
|
RD-0001000-T202384438-5967 |
18/12/2019 |
1.542,48 |
|
RD-000100-T488196825-7242 |
08/10/2020 |
135,39 |
|
DN-000300-S018072957-7463 |
12/11/2020 |
203,08 |
|
DN-000300-S018231487-7463 |
18/11/2020 |
201,26 |
|
008752-8752015298-7455 |
06/03/2020 |
135,39 |
|
DN-000300-S014615308-7455 |
16/03/2020 |
134,82 |
|
DN-000300-S019146779-7455 |
21/12/2020 |
134,82 |
|
DN-000300-S014615678-7455 |
16/03/2020 |
135,95 |
Art. 2º As referidas dívidas são decorrentes da utilização dos veículos do Município no exercício de 2019 e 2020.
Art. 3º A dívida de que trata o art. 1º, inciso será empenhada em dotações próprias do orçamento vigente no elemento 9299, referente a despeças do exercício anterior, considerando que tal dívida fora contraída no ano de 2019 e 2020, sendo liquidada em parcela única.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de reuniões em 25 de abril de 2022.
Leandro Nespolo - Presidente
Eliane Sonia Nadal Mascarello - 1ª - Secretária
Everton Ceratto - 2º Secretário
LEI Nº 1.263/2022 DE 25/04/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAREMA A EMPENHAR E PAGAR DÍVIDAS VENCIDAS NO ANO DE 2019 e 2020, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legis faz saber aos habitantes deste município que o Plenário Aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Marema autorizado a empenhar e pagar as dívidas da Administração Púbica Municipal de Marema abaixo especificadas, vencidas no ano de 2019 e 2020, devidamente atualizadas no momento do efetivo pagamento, que não foram empenhadas e também não foram pagas naqueles anos, conforme relação que segue:
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Nº AUTO DE INFRAÇÃO |
DATA DA INFRAÇÃO |
VALOR |
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008745-0001038712-7455 |
07/02/2019 |
135,39 |
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RD-0001000-T202384438-5967 |
18/12/2019 |
1.542,48 |
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RD-000100-T488196825-7242 |
08/10/2020 |
135,39 |
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DN-000300-S018072957-7463 |
12/11/2020 |
203,08 |
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DN-000300-S018231487-7463 |
18/11/2020 |
201,26 |
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008752-8752015298-7455 |
06/03/2020 |
135,39 |
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DN-000300-S014615308-7455 |
16/03/2020 |
134,82 |
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DN-000300-S019146779-7455 |
21/12/2020 |
134,82 |
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DN-000300-S014615678-7455 |
16/03/2020 |
135,95 |
Art. 2º As referidas dívidas são decorrentes da utilização dos veículos do Município no exercício de 2019 e 2020.
Art. 3º A dívida de que trata o art. 1º, inciso será empenhada em dotações próprias do orçamento vigente no elemento 9299, referente a despeças do exercício anterior, considerando que tal dívida fora contraída no ano de 2019 e 2020, sendo liquidada em parcela única.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de reuniões em 25 de abril de 2022.
Leandro Nespolo - Presidente
Eliane Sonia Nadal Mascarello - 1ª - Secretária
Everton Ceratto - 2º Secretário
