LEI Nº 133/1991, DE 05 DE AGOSTO DE 1991.
"AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa da Câmara Municipal de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir uniformes Escolares para alunos do Município de Marema.
Árt. 2º Fica igualmente autorizado a doar os Uniformes de que trata o artigo primeiro aos alunos das Escolas localizadas no território Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de Agosto de 1991.
Anexo: LEI Nº 133 DE 05 DE AGOSTO DE 1991
LEI Nº 133/1991, DE 05 DE AGOSTO DE 1991.
"AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Mesa da Câmara Municipal de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir uniformes Escolares para alunos do Município de Marema.
Árt. 2º Fica igualmente autorizado a doar os Uniformes de que trata o artigo primeiro aos alunos das Escolas localizadas no território Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de Agosto de 1991.
