LEI Nº 306/1995, DE 09 DE AGOSTO DE 1995.
AUTORIZA O CHEFE DO PODES EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM / DER-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os Munícipes que o Cenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina através do Departamento de Estradas e Rodagem, com o objetivo de estabelecer entre as partes, compromisso para a execução da manutenção das obras e serviços executados em estradas Municipais e acessos, bem como construção das mesmas, através do Projeto de Recuperação Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Micro bacias Hidrográficas (PROJETO MICRO - BACIAS/BIRD) - Componente estradas Municipais.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Revoga às disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de Agosto de 1995.
Anexo: LEI Nº 306 DE 09 DE AGOSTO DE 1995
LEI Nº 306/1995, DE 09 DE AGOSTO DE 1995.
AUTORIZA O CHEFE DO PODES EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM / DER-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os Munícipes que o Cenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina através do Departamento de Estradas e Rodagem, com o objetivo de estabelecer entre as partes, compromisso para a execução da manutenção das obras e serviços executados em estradas Municipais e acessos, bem como construção das mesmas, através do Projeto de Recuperação Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Micro bacias Hidrográficas (PROJETO MICRO - BACIAS/BIRD) - Componente estradas Municipais.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Revoga às disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de Agosto de 1995.
