LEI Nº 315/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.995.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996, DO FUNDERUMAR - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MAREMA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o plenário aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do FUNDERUMAR — Fundo de Desenvolvimento Rural, para o exercício financeiro de 1996, que estima a receita e fixa a Despesa Ornamentaria em R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).
Art.2º A receita será arrecadada e, a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º A receita será a ARRECADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DE LEI N 4.320/64 E DE ACORDA COM OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS;
|
1 |
RECEITAS CORREMTES. |
R$ |
380.000,00 |
|
1.1 |
Receitas Patrimoniais. |
R$ |
50.000,00 |
|
1.3 |
Receitas Agropecuárias. |
R$ |
115.000,00 |
|
1.3 |
Transferências Correntes |
R$ |
95.000,00 |
|
1.4 |
Outras Receitas Correntes. |
R$ |
30.000,00 |
|
3 |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
70.000,00 |
|
3.1 |
Transferência de Convênios |
R$ |
70.000,00 |
Art. 4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente, sendo que está fixada para o exercício financeiro de 1996 pelos seguintes valores por categoria econômica.
|
1 |
- Despesas Correntes |
R$ |
110.000,00 |
|
1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
110.000,00 |
|
2 |
- Despesas de Capital |
R$ |
210.000,00 |
|
2.1 |
- Investimentos |
R$ |
61.000,00 |
|
2.2 |
- Inversões financeiras |
R$ |
149.000,00 |
|
3 |
- Reserva de Contingência |
R$ |
30.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal do FUNDERUMAR - Fundo de Desenvolvimento Rural de Marema, conforme art. 5 da Lei municipal n. 2. 73/94 de 06, 09, 1994, autorizado a abrir créditos suplementares por Decreto até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Orçamentária, utilizando como recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal n 4. 320/64 e a reserva de Contingência.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1.996, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sesses, em 15 de dezembro de 1995.
Anexo: LEI Nº 315 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 315/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.995.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996, DO FUNDERUMAR - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MAREMA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o plenário aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do FUNDERUMAR — Fundo de Desenvolvimento Rural, para o exercício financeiro de 1996, que estima a receita e fixa a Despesa Ornamentaria em R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).
Art.2º A receita será arrecadada e, a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º A receita será a ARRECADA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DE LEI N 4.320/64 E DE ACORDA COM OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS;
|
1 |
RECEITAS CORREMTES. |
R$ |
380.000,00 |
|
1.1 |
Receitas Patrimoniais. |
R$ |
50.000,00 |
|
1.3 |
Receitas Agropecuárias. |
R$ |
115.000,00 |
|
1.3 |
Transferências Correntes |
R$ |
95.000,00 |
|
1.4 |
Outras Receitas Correntes. |
R$ |
30.000,00 |
|
3 |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
70.000,00 |
|
3.1 |
Transferência de Convênios |
R$ |
70.000,00 |
Art. 4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente, sendo que está fixada para o exercício financeiro de 1996 pelos seguintes valores por categoria econômica.
|
1 |
- Despesas Correntes |
R$ |
110.000,00 |
|
1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
110.000,00 |
|
2 |
- Despesas de Capital |
R$ |
210.000,00 |
|
2.1 |
- Investimentos |
R$ |
61.000,00 |
|
2.2 |
- Inversões financeiras |
R$ |
149.000,00 |
|
3 |
- Reserva de Contingência |
R$ |
30.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal do FUNDERUMAR - Fundo de Desenvolvimento Rural de Marema, conforme art. 5 da Lei municipal n. 2. 73/94 de 06, 09, 1994, autorizado a abrir créditos suplementares por Decreto até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Orçamentária, utilizando como recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal n 4. 320/64 e a reserva de Contingência.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1.996, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sesses, em 15 de dezembro de 1995.
