LEI Nº 319/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.995
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1996, DO FUNDAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o plenário aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento e programa Municipal do FUMDAS - Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de 1996, que estima a receita e fixa a Despesa Orçamentária em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º A receita será arrecadada e, a despesa realizada em obediência, as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação e suas especificações constantes na Lei. n 4. 320/64, e de acordo com os seguintes desdobramento;
|
1 |
- RECEITAS CORRENTES |
R$ |
330.000,00 |
|
1.1 |
- Receitas Patrimoniais |
R$ |
10.000,00 |
|
1.2 |
- Transferências Correntes |
R$ |
335.000,00 |
|
1.5 |
- Outras Receitas Correntes |
R$ |
5.000,00 |
Art. 4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente, sendo que está fixada para o exercício financeiro de 1996 pelos seguintes valores por categoria econômica;
|
1 |
DESPESAS CORRENTES |
R$ |
350.000,00 |
|
1.1 |
Pessoal |
R$ |
43.000,00 |
|
1.2 |
Materiais de consumo |
R$ |
100.000,00 |
|
1.3 |
Serviços de terceiros e encargo |
R$ |
160.000,00 |
|
1.4 |
Transferências a pessoas |
R$ |
40.000,00 |
|
3 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIACIA |
R$ |
3.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares por Decreto até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Orçamentária, utilizando como recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal n 4.320/64 e a reserva de contingência.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito nas normas de endividamento Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito internas para atender aos encargos previstos na presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1996, revogando as disposições em contrário,
Sala das Sessões em 10 de dezembro de 1995
Anexo: LEI Nº 319 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 319/1995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.995
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1996, DO FUNDAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o plenário aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento e programa Municipal do FUMDAS - Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de 1996, que estima a receita e fixa a Despesa Orçamentária em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º A receita será arrecadada e, a despesa realizada em obediência, as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõe a presente Lei.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação e suas especificações constantes na Lei. n 4. 320/64, e de acordo com os seguintes desdobramento;
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1 |
- RECEITAS CORRENTES |
R$ |
330.000,00 |
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1.1 |
- Receitas Patrimoniais |
R$ |
10.000,00 |
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1.2 |
- Transferências Correntes |
R$ |
335.000,00 |
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1.5 |
- Outras Receitas Correntes |
R$ |
5.000,00 |
Art. 4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente, sendo que está fixada para o exercício financeiro de 1996 pelos seguintes valores por categoria econômica;
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1 |
DESPESAS CORRENTES |
R$ |
350.000,00 |
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1.1 |
Pessoal |
R$ |
43.000,00 |
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1.2 |
Materiais de consumo |
R$ |
100.000,00 |
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1.3 |
Serviços de terceiros e encargo |
R$ |
160.000,00 |
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1.4 |
Transferências a pessoas |
R$ |
40.000,00 |
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3 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIACIA |
R$ |
3.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares por Decreto até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Orçamentária, utilizando como recursos previstos no Art. 43 da Lei Federal n 4.320/64 e a reserva de contingência.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito nas normas de endividamento Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito internas para atender aos encargos previstos na presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1996, revogando as disposições em contrário,
Sala das Sessões em 10 de dezembro de 1995
