LEI Nº 322/1996, DE 19 DE ABRIL DE 1996.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE XAXIM), ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Xaxim), Estado de Santa Catarina, visando o atendimento e assistência pedagógica, médica e social pela conveniada à pessoas excepcionais pertencente ao Município de Marema.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de Abril de 1.996.
Anexo: LEI Nº 322 DE 19 DE ABRIL DE 1996
LEI Nº 322/1996, DE 19 DE ABRIL DE 1996.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE XAXIM), ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Xaxim), Estado de Santa Catarina, visando o atendimento e assistência pedagógica, médica e social pela conveniada à pessoas excepcionais pertencente ao Município de Marema.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de Abril de 1.996.
