LEI Nº 328/1996, DE 18 DE JUNHO DE 1996.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO IPESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a parcelar débitos junto ao IPESC (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina).
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de acréscimos legais em decorrência do parcelamento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de Junho de 1996.
Anexo: LEI Nº 328 DE 18 DE JUNHO DE 1996
LEI Nº 328/1996, DE 18 DE JUNHO DE 1996.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO IPESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a parcelar débitos junto ao IPESC (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina).
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de acréscimos legais em decorrência do parcelamento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de Junho de 1996.
