LEI Nº368/1997, DE 05 DE AGOSTO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO - FDR - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO A GRÍCOLA, GARANTIDO POR CONTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contrair financiamento em espécie no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aquisição de trator e implementos agrícolas, junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR - do Governo do Estado de Santa Catarina.
Art. 2ºO Financiamento de que trata o artigo anterior, será garantido junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR - pelas cotas de retomo do imposto sobre circulação de Mercadoria e Serviços -ICMS- no limite da obrigação assumida, acrescida dos encargos financeiros.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar poderes a Secretaria do Estado de Desenvolvimento Rural e da Agricultura, para recebimento de cotas referidas no artigo 2º, junto ao Banco do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 05 de Agosto de 1997.
Anexo: LEI Nº 368 DE 05 DE AGOSTO DE 1997
LEI Nº368/1997, DE 05 DE AGOSTO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO - FDR - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO A GRÍCOLA, GARANTIDO POR CONTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contrair financiamento em espécie no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aquisição de trator e implementos agrícolas, junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR - do Governo do Estado de Santa Catarina.
Art. 2ºO Financiamento de que trata o artigo anterior, será garantido junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR - pelas cotas de retomo do imposto sobre circulação de Mercadoria e Serviços -ICMS- no limite da obrigação assumida, acrescida dos encargos financeiros.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar poderes a Secretaria do Estado de Desenvolvimento Rural e da Agricultura, para recebimento de cotas referidas no artigo 2º, junto ao Banco do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 05 de Agosto de 1997.
