LEI Nº 378/1997, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MAREMA - FUNDERUMAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Rural de Marema - FUNDERUMAR - para o exercício financeiro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa Orçamentária em R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
Art. 2º A receita será arrecadada e a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstrativo anexo que compõem a presente Lei.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação e das especificações constantes na Lei nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
1 |
-RECEITAS CORRENTES |
R$ |
410.000,00 |
|
1.1 |
-Receitas Patrimoniais |
R$ |
50.000,00 |
|
1.2 |
-Receitas Agropecuárias |
R$ |
160.000,00 |
|
1.3 |
-Receitas de Serviços |
R$ |
20.000,00 |
|
1.4 |
-Transferências Correntes |
R$ |
160.000,00 |
|
1.5 |
-Outras receitas Correntes |
R$ |
20.000,00 |
|
2 |
- RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
2.1 |
- Operações de Crédito |
|
|
|
2.2 |
- Alienação de Bens |
|
|
|
2.3 |
- Transferência de Capital |
|
|
Art. 4º A despesa será realizada na forma da Legislação vidente, sendo que está fixada para o exercício financeiro de 1998, pelos seguintes valores por categoria econômica:
|
1 |
- DESPESAS CORRENTES |
R$ |
115.000,00 |
|
1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
115.000,00 |
|
1.2 |
- Transferências Correntes |
R$ |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
- DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
240.000,00 |
|
2.1 |
- Investimentos |
R$ |
61.000,00 |
|
2.2 |
- Inversões Financeiras |
R$ |
179.000,00 |
|
2.3 |
- Transferência de Capital |
R$ |
|
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|
|
|
|
3 |
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
55.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementares por decreto até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Orçamentária, utilizando como recurso os previstos no artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 e na reserva de contingência.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de credito nas normas de endividamento Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operação de crédito internas para atender os encargos previstos na presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de 12 de janeiro de 1.998, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de Novembro de 1998.
Anexo: LEI Nº 378 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997
LEI Nº 378/1997, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MAREMA - FUNDERUMAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento Rural de Marema - FUNDERUMAR - para o exercício financeiro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa Orçamentária em R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
Art. 2º A receita será arrecadada e a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstrativo anexo que compõem a presente Lei.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação e das especificações constantes na Lei nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:
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1 |
-RECEITAS CORRENTES |
R$ |
410.000,00 |
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1.1 |
-Receitas Patrimoniais |
R$ |
50.000,00 |
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1.2 |
-Receitas Agropecuárias |
R$ |
160.000,00 |
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1.3 |
-Receitas de Serviços |
R$ |
20.000,00 |
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1.4 |
-Transferências Correntes |
R$ |
160.000,00 |
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1.5 |
-Outras receitas Correntes |
R$ |
20.000,00 |
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2 |
- RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 |
- Operações de Crédito |
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2.2 |
- Alienação de Bens |
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2.3 |
- Transferência de Capital |
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Art. 4º A despesa será realizada na forma da Legislação vidente, sendo que está fixada para o exercício financeiro de 1998, pelos seguintes valores por categoria econômica:
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1 |
- DESPESAS CORRENTES |
R$ |
115.000,00 |
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1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
115.000,00 |
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1.2 |
- Transferências Correntes |
R$ |
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2 |
- DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
240.000,00 |
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2.1 |
- Investimentos |
R$ |
61.000,00 |
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2.2 |
- Inversões Financeiras |
R$ |
179.000,00 |
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2.3 |
- Transferência de Capital |
R$ |
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3 |
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
55.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementares por decreto até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Orçamentária, utilizando como recurso os previstos no artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 e na reserva de contingência.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de credito nas normas de endividamento Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operação de crédito internas para atender os encargos previstos na presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de 12 de janeiro de 1.998, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de Novembro de 1998.
