LEI Nº 40/1989, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989.
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO DE MEIO FIO.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Marema, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contribuir com os proprietários de terrenos urbanos deste Município (onde as ruas já possuem calçamento), a construção de Meio fio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a exigir do proprietário beneficiado com a construção do Meio fio, que este construa a calçada padrão (Passeio) de três metros no mínimo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 03 de Novembro de 1989.
Anexo: LEI Nº 40 DE 03 DE SETEMBRO DE 1989
LEI Nº 40/1989, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989.
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO DE MEIO FIO.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Marema, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contribuir com os proprietários de terrenos urbanos deste Município (onde as ruas já possuem calçamento), a construção de Meio fio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a exigir do proprietário beneficiado com a construção do Meio fio, que este construa a calçada padrão (Passeio) de três metros no mínimo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 03 de Novembro de 1989.
