LEI Nº 462/1999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000, DO FUNDO E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Fundo de Assistência Municipal, para o exercício financeiro de 2000, que estima a receita e fixa a despesa Orçamentária em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
Art. 2º A receita será arrecadada e, a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõem a presente Lei.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação e das especificações constantes na Lei nº 4.320/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
1 |
- RECEITAS CORRENTES |
R$ |
93.000,00 |
|
1.1 |
- Receitas de Contribuições |
R$ |
63.000,00 |
|
1.2 |
- Receitas Patrimonial |
R$ |
10.000,00 |
|
1.3 |
- Transferências Correntes |
R$ |
20.000,00 |
Art. 4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente sendo que está fixada, para o exercício financeiro de 2.000 pelos seguintes valores por categoria econômica.
|
1 |
- DESPESAS CORRENTES |
R$ |
93.000,00 |
|
1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
65.000,00 |
|
1.2 |
- Transferências Correntes |
R$ |
6.000,00 |
|
1.3 |
- Superávit |
R$ |
22.000,00 |
Art.5º Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Presidente do Fundo de Assistência Municipal, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita em até 20/6 (vinte por cento), sobre a receita líquida real.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, conjuntamente com o Presidente do Fundo de Assistência Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares ou especial, por Decreto Municipal, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa orçamentária, utilizando como recurso o previsto no artigo 43 da lei Federal nº 4.320/64 e a reserva de contingência.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Presidente do Fundo de Assistência Municipal, autorizado a realizar Operações de Crédito nas normas de endividamento Municipal, mediante créditos suplementares ou especial com finalidade precisa.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Presidente do Fundo de Assistência Municipal, autorizado a realizar Operação de Crédito internas para atender aos encargos previstos na presente Lei.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conjuntamente com o Presidente do Fundo de Assistência Municipal a fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, por Decreto Municipal.
§ 2º A abertura de crédito, extraordinário será admitida, através de Decreto Municipal urgente, observando o disposto no artigo 167 parágrafo 3º da Constituição Federal.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2.000, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 1.999.
Anexo: LEI Nº 462 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
LEI Nº 462/1999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000, DO FUNDO E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Fundo de Assistência Municipal, para o exercício financeiro de 2000, que estima a receita e fixa a despesa Orçamentária em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
Art. 2º A receita será arrecadada e, a despesa realizada em obediência as normas de direito financeiro, conforme demonstram os anexos que compõem a presente Lei.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação e das especificações constantes na Lei nº 4.320/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos:
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1 |
- RECEITAS CORRENTES |
R$ |
93.000,00 |
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1.1 |
- Receitas de Contribuições |
R$ |
63.000,00 |
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1.2 |
- Receitas Patrimonial |
R$ |
10.000,00 |
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1.3 |
- Transferências Correntes |
R$ |
20.000,00 |
Art. 4º A despesa será realizada na forma da legislação vigente sendo que está fixada, para o exercício financeiro de 2.000 pelos seguintes valores por categoria econômica.
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1 |
- DESPESAS CORRENTES |
R$ |
93.000,00 |
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1.1 |
- Despesas de Custeio |
R$ |
65.000,00 |
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1.2 |
- Transferências Correntes |
R$ |
6.000,00 |
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1.3 |
- Superávit |
R$ |
22.000,00 |
Art.5º Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Presidente do Fundo de Assistência Municipal, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita em até 20/6 (vinte por cento), sobre a receita líquida real.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, conjuntamente com o Presidente do Fundo de Assistência Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares ou especial, por Decreto Municipal, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa orçamentária, utilizando como recurso o previsto no artigo 43 da lei Federal nº 4.320/64 e a reserva de contingência.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Presidente do Fundo de Assistência Municipal, autorizado a realizar Operações de Crédito nas normas de endividamento Municipal, mediante créditos suplementares ou especial com finalidade precisa.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Presidente do Fundo de Assistência Municipal, autorizado a realizar Operação de Crédito internas para atender aos encargos previstos na presente Lei.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conjuntamente com o Presidente do Fundo de Assistência Municipal a fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, por Decreto Municipal.
§ 2º A abertura de crédito, extraordinário será admitida, através de Decreto Municipal urgente, observando o disposto no artigo 167 parágrafo 3º da Constituição Federal.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2.000, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 1.999.
